Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal acaba de determinar que a Lei 7.783/89 (Lei de Greve), que regulamenta as greves da iniciativa privada, também pode ser aplicada para os servidores públicos. A decisão foi tomada no julgamento dos mandados de injunção (MIs) 670, 708 e 712 – em que sindicatos pediam a regulamentação da Constituição.
A decisão dos ministros do STF ataca frontalmente o direito constitucional de greve do funcionalismo ao determinar que o Congresso Nacional regulamente o direito de greve com base na legislação da iniciativa privada.