SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
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30/10/2007

CTASP pode votar lei sobre direito de greve nesta quarta-feira

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O Projeto de Lei 449701, de autoria da deputada Rita Camata (PMDB/ES), que restringe o direito de greve pode ser votado nesta quarta-feira, dia 31, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados (CTASP). A sessão será às 10 horas, no plenário da Câmara. O Sintrajud está na luta contra a restrição do direito legítimo de greve no serviço público.

“Os trabalhadores é que devem decidir qual a melhor forma de mobilização para garantir seus direitos. As nossas principais conquistas foram obtidas através da greve. Pois, governo e patrão não dão nada de graça. Essa lei é para tentar intimidar nossa luta contra redução dos direitos”, ressalta do diretor do sindicato e da federação nacional, Cláudio Klein.

A proposta de Rita Camata estabelece as regras para a greve no serviço público, prevendo uma série de punições para os trabalhadores que estão lutando por seus direitos.proíbe a administração pública de fazer qualquer ameaça aos servidores em greve.

De acordo com informações da Agência Câmara, o relator, deputado Nelson Marquezelli [PTB-SP], apresentou substitutivo que altera o projeto e incorpora sugestões de outras sete propostas que tramitam apensadas [5662/01, 6032/02, 6141/02, 6668/02, 6775/02, 1950/03 e 981/07].

De acordo com o substitutivo, a greve é caracterizada pela paralisação de mais da metade dos servidores. O texto do relator também estabelece que, nos serviços essenciais, pelo menos 45% dos servidores devem trabalhar normalmente em caso de greve. Os serviços considerados essenciais pelo relator são aqueles referentes a aeroportos, rodovias, portos, ferrovias e transporte público em geral; à segurança pública; ao policiamento e controle de fronteiras; à fiscalização tributária alfandegária; ao fornecimento de água, energia elétrica e serviços de telecomunicações; à defesa e controle do tráfego aéreo; e a necropsia e funerais. O texto ainda estabelece normas para a negociação entre servidores e o governo, com a definição de prazos, e descarta o pagamento por dias não trabalhados.

Fonte: Imprensa Fenajufe




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