Até o momento apenas 80 servidores encaminharam ao sindicato a autorização necessária para serem representados na ação contra o pagamento da taxa de juros Selic sobre a diferença de imposto de renda não recolhido pela administração quando do pagamento dos 11,98%. É fundamental que os trabalhadores interessados repassem a autorização o mais rápido possível ao departamento Jurídico do sindicato (o modelo está disponível abaixo, no link “Jurídico - TRE - IR sobre os 11,98%”).
Alguns dos cerca de mil servidores atingidos já começaram a receber a cobrança por parte da Receita Federal e a taxa Selic representa um acréscimo significativo ao valor principal da dívida estipulada pelo órgão. Num dos casos que chegou ao conhecimento do sindicato, a dívida foi estabelecida em R$ 1.645,00 e os juros Selic cobrados somam R$ 1.174,00 (70,18% do principal da dívida).
A ação judicial contra a cobrança já está pronta e o departamento Jurídico do sindicato pretende protocolar a petição inicial ainda na primeira quinzena de dezembro.