Liminar obtida pelo Sintrajud assegura que o banco não pode descontar a alíquota da Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras a partir deste dia 17, como vinha ameaçando * Ação aguarda decisão de mérito no TRF.
O departamento jurídico do sindicato acaba de ser notificado de que foi deferido pelo juiz Edison da Silva Martins Pinto, da 3ª Vara da Fazenda Pública, o pedido de liminar que evita o desconto retroativo da CPMF para os servidores TRT 2ª Região que têm conta- salário no Banco Real. O banco estava ameaçando descontar, em parcela única neste dia 17 de julho, todo o valor retroativo referente à alíquota desde julho de 1999.
A liminar considera que "a questão tributária de fundo discutida em juízo pende de decisão final de mérito" e ordena que "o impetrado se abstenha de efetuar os descontos dos valores retroativos (suspensos de incidência tributária) da CPMF, do período de julho de 1999 até a presente data, dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Poder Judiciário Federal - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região".
Os associados do sindicato estão protegidos do desconto da contribuição por sentença de mérito concedida em primeira instância pela Justiça Federal em novembro de 1999, que reiterou a decisão liminar de julho daquele ano. A União recorreu e o processo está tramitando no TRF, aguardando decisão final. Maiores informações podem ser obtidas no jurídico do sindicato pelo telefone (11) 222-5833.