Novo erro da administração prejudica servidores* IR sobre o abono de permanência não foi retido e agora os servidores são intimados a pagar
Cerca de 100 servidores receberam intimação da Receita Federal para que paguem os valores recebidos como abono de permanência, em 2004 e janeiro e fevereiro de 2005, com juros Selic e multa. Esses servidores já completaram o tempo de serviço para aposentadoria, porém continuam na ativa. Com a Emenda Constitucional 41/2003, que instituiu o abono de permanência, houve uma discussão se ele seria considerado indenização ou salário, já que o valor devido a título de PSSS (11%) é descontado da base de cálculo do IRRF para os servidores que estão na ativa.
A Receita Federal publicou em outubro de 2004, um ato declaratório instituindo que o abono de permanência fizesse parte da base de cálculo do IR..O TRE não cumpriu a medida e, agora, os servidores foram informados para resolver a questão diretamente na Receita, arcando com o prejuízo.
Para a advogada do departamento Jurídico do Sintrajud, Eliana Vilella, a administração poderia ter resolvido a questão. “Em 2005 a administração poderia ter feito o informe de rendimento do ano-calendário de 2004 considerando o abono de permanência como renda tributável, o que faria parte da base de cálculo do IR e não como indenização. Isso já teria possibilitado a solução do problema quando da entrega da declaração de ajuste anual. Se a administração tivesse agido de forma correta, os servidores não seriam compelidos agora a pagar, além do principal, multa de 20% e juros selic”.
Como no pagamento dos 11,98% sem desconto de IR sem embasamento legal, mais uma vez os servidores são prejudicados por um erro da administração. Além disso, o tribunal ignora os passivos devidos aos servidores, como por exemplo, os juros dos 11,98%, horas extras, reenquadramento e anuênios.
A diretoria do Sintrajud acompanha o caso e voltará a pautar o problema da penalização dos servidores em decorrência dos erros cometidos pela administração nas próximas audiências com o presidente do TRE-SP.