O departamento Jurídico do Sintrajud protocolou nesta terça-feira, 18, no Tribunal de Contas da União (TCU) embargos declaratórios para que a decisão do próprio tribunal que anula a transposição dos artífices do TRT-2 seja reconsiderada. O recurso solicita que alguns pontos sejam esclarecidos.
Os principais pontos levantados pelo departamento Jurídico, que devem ser reavaliados, são: a decadência (de acordo com a lei 9.784/99, passados cinco anos decaiu o direito para a administração pública anular os atos de transposição de cargos ocorridos em 1996); a segurança jurídica e direito adquirido (a situação já está estabilizada pelo tempo, há 11 anos, e não pode ser alterada); a violação do devido processo legal (os servidores não foram notificados da existência do processo, e não puderam se manifestar antes da decisão final); a irredutibilidade dos vencimentos (de acordo com a Constituição Federal de 1988, os vencimentos não podem ser reduzidos).
O sindicato aguarda a revisão do TCU, que diante dos argumentos incontestáveis, pode reverter a decisão. Caso contrário, o departamento Jurídico entrará com ação para manter os servidores como técnicos judiciários, sem que sofram o rebaixamento para o cargo de auxiliar, o que representaria uma sensível redução dos vencimentos.