O congelamento dos salários no serviço público anunciado pelo governo Lula para 'compensar' parte das perdas na arrecadação decorrentes do fim da CPMF é inconstitucional. É o que afirmou a jornalistas o presidente da Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil), Walter Nunes, que estuda entrar com recurso no Supremo Tribunal Federal contra a medida.
A inconstitucionalidade é apontada porque, deste modo, Lula não cumprirá a revisão anual dos salários prevista no artigo 37, inciso 10, da Constituição Federal. O magistrado afirma que revisar significa, no mínimo, repor as perdas causadas pela inflação.
O Supremo Tribunal Federal possui decisão favorável à revisão dos salários dos servidores. O presidente Lula, no entanto, vem burlando a norma constitucional aplicando reposições diferenciadas e, para efeito legal, reajustes lineares insignificantes, inferiores a 1%.
O congelamento dos salários e o aumento do imposto sobre operações financeiras (IOF), que dobrou no caso de pessoas físicas (passou de 1,5% para 3%), foram anunciados pelos ministros do Planejamento, Paulo Bernardo, e da Fazenda, Guido Mantega, no dia 2 de janeiro. Poucos dias antes, o presidente Lula afirmara a jornalistas que não haveria 'pacotes' e nem aumento de impostos.
Para sindicato, governo privilegia juros de banqueiros
Na coletiva, Bernardo disse que as negociações com setores do funcionalismo que envolvem "aumento de salários" estão suspensas por prazo indeterminado. As discussões só podem vir a ser retomadas após corte de 20 bilhões no orçamento de 2008. Só em fevereiro, porém, o governo pretende detalhar onde serão feitos os cortes.
O ministro, no entanto, garantiu que reajustes que já estão em leis aprovadas e sancionadas não serão afetados, ao menos por enquanto. "Aquilo que for lei não temos, até agora, intenção de mexer", disse.
Na segunda-feira 7, Lula declarou que todos os poderes - Executivo, Legislativo e Judiciário - terão que "cortar na veia". Não disse, no entanto, qual o tamanho do corte.
Dirigentes do Sintrajud vêem na medida uma tentativa do governo de repassar para os trabalhadores a conta da CPMF. O objetivo seria manter o superávit fiscal, isto é, a economia de recursos públicos para pagar juros das dívidas aos grandes credores nacionais e internacionais.
PAC já previa congelamento
Na prática, o congelamento dos salários dos servidores já está previsto no PLP 01, ligada ao PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), que tramita no Congresso Nacional. Isto porque o projeto limita o aumento anual da folha de pagamento à reposição da inflação mais 1,5%. Na análise de economistas não-atrelados ao governo, isto é insuficiente até para o aumento vegetativo da folha, decorrente de novas contratações, aposentadorias e progressões funcionais.
O Sintrajud avalia que o Planalto não depende do 'imposto do cheque' para aplicar uma política que reponha as perdas salariais e dê condições de trabalho ao conjunto dos servidores. O que estaria ocorrendo é uma opção política de manter ou até ampliar o superávit primário para garantir os recursos destinados ao pagamento das dívidas públicas.
O sindicato ajuizou ação, para servidores que assim autorizaram, que contesta o artifício usado pelo governo para burlar a reposição salarial linear. A ação refere-se à data-base de 2003 e reivindica a complementação salarial de 13,23%. Em 2003, o governo Lula revisou os salários por meio de duas leis diferentes. Com a 10.697, deu 1% de reajuste geral. E, com a 10.698, concedeu um abono linear de R$ 59,87. Tal manobra fez com que o abono representasse um aumento de 13,23% para quem recebia o menor salário no serviço público federal à época, o que contraria o princípio da isonomia.