No último dia 10, o sindicato obteve uma importante vitória em novo processo contra a CPMF (imposto extinto no ano passado). O juiz da 13ª Vara Federal , Wilson Zauhy Filho, decidiu, em primeira instância, que “em razão da boa fé dos servidores que deixaram de recolher a CPMF com base em decisão judicial, não pode haver cobrança de juros Selic e multa”. A ação de número 2005.61.00.013863-0 refere-se a valores não recolhidos entre 1999 e 2005, devido a outra sentença obtida pelo Sintrajud. Em 2003, quando o STF considerou constitucional a cobrança do imposto, alguns servidores decidiram renunciar a outra ação movida pelo sindicato e aderiram a um programa de parcelamento da Receita Federal. Neste período, ainda não havia decisão final na ação movida pelo sindicato, que prosseguiu. O departamento Jurídico do Sintrajud chegou a recorrer ao STF, mas não obteve êxito.
Então, em 2005, o sindicato entrou com nova ação em nome dos associados que permaneceram no processo até a decisão do TRF-3. Foi pleiteado o não pagamento do imposto visto que os valores cobrados incidem sobre verba salarial. O Sintrajud solicitou também a exclusão dos juros e da multa, já que estes têm caráter indevidamente punitivo porque os servidores deixaram de recolher o imposto protegidos por decisão judicial.
Com a nova sentença, os associados que se manifestaram expressamente contra o pagamento da CPMF diretamente em sua conta corrente e entraram no segundo processo poderão pagar apenas o valor principal sem juros e multa, parceladamente em até 60 meses, com prestação mínima de R$ 50,00.
Para a advogada Eliana Vilela, apesar do juiz ter entendido que há duplo grau de jurisdição é provável que a AGU (Advocacia Geral da União) recorra e será preciso aguardar o trânsito em julgado. Entretanto, ela ressalta que “de qualquer forma, essa sentença é uma vitória importante, pois conseguimos afastar seis anos de Selic (taxa) que representa 70%sobre o valor devido nesse período e a multa de 20% que os servidores que parcelaram o débito junto à Receita Federal foram obrigados a pagar. É um dinheiro que pertence aos servidores que apostaram na atuação do sindicato”, ressalta a advogada.
Os servidores que aderiram ao parcelamento da receita ou pagaram o valor cobrado à vista têm que aguardar o trânsito em julgado da sentença para poderem pedir restituição dos juros e da multa. Para quem ainda está pagando, o sindicato solicitou o direito à suspensão dos juros e da multa. Mas ainda não houve decisão sobre esses temas.
Outra ressalva feita pela advogada, é que quem quiser iniciar o pagamento do montante principal da CPMF, de acordo com a nova sentença, também deve aguardar porque a receita ainda não reparou o programa necessário.