SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
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18/01/2008

CORREÇÃO: Vitória em ação contra a CPMF

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O Jurídico do sindicato obteve decisão em primeira instância em novo processo contra a CPMF (contribuição provisória sobre movimentação financeira, extinta no final do ano passado).

A ação, de número 2005.61.00.013863-0, refere-se a valores não recolhidos entre 1999 e 2005, por conta de outra sentença obtida pelo sindicato. E a decisão foi proferida pelo juiz da 13ª Vara Federal, Wilson Zauhy Filho. O magistrado reconheceu que, em razão da boa-fé dos servidores, que deixaram de recolher a CPMF com base em decisão judicial, não pode haver cobrança de juros Selic e multa.

Em 2005, os advogados entraram com nova ação (após a Justiça Federal ter decidido pelo pagamento do imposto com juros e multa, em decisão que transitou em julgado, na primeira ação movida pelo sindicato), em defesa dos associados que permaneceram no processo até a decisão do TRF-3.

Foi pleiteado o não pagamento do imposto, sob o argumento de que os valores cobrados incidem sobre verba salarial. Alternativamente, o sindicato também requereu a exclusão dos juros e da multa, já que estes têm caráter indevidamente punitivo porque os servidores deixaram de recolher o imposto protegidos por decisão judicial.

Agora, com a nova sentença, os associados que se manifestaram expressamente contra o pagamento da CPMF diretamente em conta corrente e entraram no segundo processo poderão pagar apenas o valor principal sem juros e multa, parceladamente em até 60 meses, com prestação mínima de 50 reais. A decisão foi publicada no dia 10 de janeiro.

“Apesar do juiz ter entendido que NÃO há duplo grau de jurisdição, acredito que a AGU [Advocacia Geral da União] vai apelar e ainda teremos que aguardar o trânsito em julgado”, ressalta a advogada Eliana Villela. “De qualquer forma, essa sentença é uma vitória importante, pois conseguimos afastar seis anos de [taxa] selic, que representa 70% sobre o valor devido nesse período, e a multa de 20%, que os servidores que parcelaram o débito junto à Receita [Federal] foram obrigados a pagar. É um dinheiro que pertence aos servidores que apostaram na atuação do sindicato”, explica a advogada.

Os servidores que aderiram ao parcelamento da Receita ou pagaram o valor cobrado à vista têm que aguardar o trânsito em julgado da sentença para poderem pedir restituição dos juros e da multa.

Quem ainda está pagando o parcelamento deve continuar a faze-lo porque o sindicato requereu o direito de suspensão dos juros e multa nos casos em que o valor principal já foi pago, mas ainda não houve decisão sobre este aspecto. Quem quiser iniciar o pagamento do montante principal da CPMF de acordo com a nova sentença também deve aguardar porque a Receita ainda não preparou o programa necessário.




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