SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
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07/05/2008

Horas extras no TRE: Sintrajud requer direito de escolha do servidor

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O departamento Jurídico do Sintrajud protocolou requerimento administrativo solicitando a garantia do pagamento em pecúnia de todas as horas extras a serem realizadas, permitindo a opção, aos servidores que tenham interesse, de compensá-las. O sindicato requer também o adicional de 50% para as horas extras realizadas nos dias úteis e sábados e 100% para as realizadas nos domingos e feriados, e que os servidores possam compensar as horas extras não pagas em pecúnia à proporção de 1,5 hora ou 2 horas por hora extra efetuada em cada caso.

O TRE convocou servidores para a realização de serviços extraordinários por conta do alistamento eleitoral e comunicou que as horas trabalhadas seriam convertidas em horas credoras. A decisão da administração do Tribunal contraria a Lei 8.112/90, que prevê a remuneração de serviços extraordinários.

O acórdão 1.486/2007 do TCU também prevê que “é devido o pagamento de serviço extraordinário efetivamente prestado, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração, observando-se o disposto na Lei 8.112/90, sob pena de responsabilização pelo seu descumprimento”. No entanto, o TRE deve horas extras trabalhadas desde o referendo sobre armas e munições realizado em 2005.




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