Na manhã de ontem, dia 13, os trabalhadores do Judiciário receberam uma boa notícia. A dívida com a Receita Federal, por conta da ação contra a CPMF, será parcelada e isenta de juros SELIC e multa moratória. De acordo com o departamento jurídico do sindicato, a decisão é uma vitória porque quase não há decisões afastando a incidência de juros SELIC no judiciário paulista.
Desde a criação da CPMF, muitos sindicatos - e outras associações - entraram com ações a fim de impedir a cobrança do “imposto do cheque”. Na época, a OAB e Associações de Juízes se posicionaram contrários ao imposto.
Em assembléia, os trabalhadores do Judiciário decidiram questionar o imposto e em 1999 o Sintrajud entrou com uma ação judicial. Uma liminar isentou os servidores do Judiciário da cobrança da CPMF. Posteriormente, a Juíza Gisele de Amaro França deu uma sentença favorável aos servidores.
No entanto, em 2003, o Supremo Tribunal Federal deu pareceres favoráveis à CPMF e as liminares que impediam a cobrança começaram a ser derrubadas, aquela movida pelo Sintrajud foi uma das últimas.
Ao cassar a liminar, o TRF/3R determinou o pagamento dos valores devidos pelos servidores. Além da cobrança da CPMF, a Receita exigia o pagamento de juros calculados sobre a taxa SELIC – índice usado para medir a liquidez dos recursos no mercado financeiro - que é um dos mais altos do país.
O Sintrajud, na defesa dos servidores, acionou a justiça para que os juros e as multas não fossem cobrados, uma vez que eles não cometeram nenhum ato ilícito. No caso dos servidores, todos agiram de boa fé ao deixar de pagar a CPMF com respaldo em decisão judicial que assim lhes permitiu.
Há servidores que autorizaram sua representação nesta ação, mas preferiram realizar o pagamento do valor devido com receio de que a dívida aumentasse muito, já que a SELIC é mensal. Alguns desses servidores pagaram o débito à vista, sobre o qual incidiu juros SELIC à ordem de 70% aproximadamente. Outros realizaram o pagamento através de parcelamento junto à RF e, além de juros SELIC, houve a incidência de multa moratória de 20% sobre o principal. Esses servidores terão direito de restituir os valores pagos a mais após o término da ação, o que infelizmente deve demorar para ocorrer.
O pagamento do valor principal pode ser parcelado em até 60 meses, com prestação mínima de R$ 50,00 diretamente junto à Receita Federal.