O PLP 151/2000 do deputado Luciano Castro (PR-RR) propõe que União, estados e municípios possam fixar novos limites para o pagamento de servidores de todos os órgãos da administração pública nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Os limites seriam definidos anualmente nas leis de diretrizes orçamentárias de cada ente federado.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na terça-feira (3) a constitucionalidade do projeto. A Comissão de Finanças e Tributação, que analisou anteriormente as propostas, votou pela rejeição de todas elas. A decisão final cabe ao Plenário.
De acordo com informações da Agência Câmara, atualmente a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei Complementar 101/00) determina que a despesa total com o pagamento de pessoal não poderá ultrapassar 50% da despesa corrente líquida da União ou 60% das receitas dos estados e dos municípios.
Para mudar a LRF e permitir novos limites, a CCJ aprovou, além do PLP 151/00, cinco propostas semelhantes, com diferenças pontuais, que tramitam apensadas: o PLP 197/01, do deputado Milton Monti (PR-SP); o PLP 310/02, do deputado João Dado (PDT-SP); o PLP 328/02, da Comissão de Legislação Participativa; e os PLPs 333/06 e 345/06, ambos do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Da Redação, com informações da Agência Câmara.