SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
.

Notícias do site antigo

10/06/2008

Advogado do Sintrajud fala sobre adicional de qualificação em encontro nacional

.

Nos dias 5 e 6 de junho, ocorreu em Brasília o XIV Encontro Nacional do Coletivo Jurídico da Fenajufe. O evento contou com a participação de advogados do Sintrajud. César Lignelli ministrou palestra sobre o Adicional de Qualificação, instituído pela Lei n° 11.416, de 2006, o PCS-3. Foram abordados os principais empecilhos encontrados pelo servidor ou servidora quando vai requerer o adicional: a correlação entre a atribuição do cargo e o curso realizado; áreas de interesse da Administração; e os cursos de pós-graduação que não são reconhecidos pelo Ministério da Educação.

De acordo com César, a Portaria Conjunta 01 dos Tribunais Superiores estabeleceu que deve haver uma correlação das áreas de interesse da Administração e as atribuições do cargo para o servidor ou servidora fazer jus ao AQ. César afirma que a correlação é ilegal por não constar na lei do PCS-3, que estabeleceu como único requisito que o curso seja da área de interesse do órgão do Poder Judiciário.

Os servidores e servidoras que encontrem dificuldade podem procurar o departamento Jurídico do Sintrajud. “Há situações em que cabem recursos administrativos e não se descarta a possibilidade de entrar com uma ação judicial”, afirma César. “É uma questão ainda nova. As Administrações desde o ano passado nomearam comissões para analisar os certificados e diplomas para definir o pagamento ou não do AQ”, conclui.

Também participaram do Coletivo as advogadas do Sintrajud Renata Chicon e Eurides Rocha.

Artigo 15 do PCS-3 (Lei n° 11.416/2006)

O Adicional de Qualificação – AQ incidirá sobre o vencimento básico do servidor, da seguinte forma:
I - 12,5% (doze vírgula cinco por cento), em se tratando de título de Doutor;
II - 10% (dez por cento), em se tratando de título de Mestre;
III - 7,5% (sete vírgula cinco por cento), em se tratando de certificado de Especialização;
IV – (VETADO)
V - 1% (um por cento) ao servidor que possuir conjunto de ações de treinamento que totalize pelo menos 120 (cento e vinte) horas, observado o limite de 3% (três por cento).
§ 1o Em nenhuma hipótese o servidor perceberá cumulativamente mais de um percentual dentre os previstos nos incisos I a IV do caput deste artigo.
§ 2o Os coeficientes relativos às ações de treinamento previstas no inciso V deste artigo serão aplicados pelo prazo de 4 (quatro) anos, a contar da data de conclusão da última ação que totalizou o mínimo de 120 (cento e vinte) horas.
§ 3o O adicional de qualificação será devido a partir do dia da apresentação do título, diploma ou certificado.
§ 4o O servidor das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário cedido não perceberá, durante o afastamento, o adicional de que trata este artigo, salvo na hipótese de cessão para órgãos da União, na condição de optante pela remuneração do cargo efetivo.




Voltar