SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
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13/06/2008

Decisão derruba idade mínima para aposentadoria do Regime Geral da Previdência

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Muitos servidores entraram em contato com o sindicato para obter informações sobre a decisão que retira a exigência de que a idade mínima e tempo de contribuição sejam concomitantes para a aposentadoria integral. A decisão, no entanto, é válida apenas para trabalhadores do Regime Geral da Previdência Social, filiados ao INSS. Com a nova regra ao contribuir por 35 anos (homem) e 30 (mulher), o trabalhador ou trabalhadora poderá se aposentar, independente da idade.

O entendimento ocorreu na sessão do dia 23 de abril na Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU). De acordo com o relator do processo (n° 2004.51.51.023555-7), juiz federal Edilson Pereira Nobre Júnior, é “imperativa a uniformização da jurisprudência, que se apresenta divergente entre turmas recursais de diferentes regiões, a fim de que prevaleça o entendimento de que não se faz necessária para a concessão de aposentadoria voluntária integral por tempo de serviço/contribuição pelo Regime Geral da Previdência Social a exigência de idade mínima concomitante ao tempo de serviço previsto no art. 201, § 7º, I, da Constituição Federal”.

Os servidores, que se aposentam pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos (Lei 8.112/1990), devem cumprir os requisitos de 60 e 55 anos de idade e 35 e 30 anos de contribuição. Para o departamento Jurídico do Sintrajud, a decisão que derruba a idade mínima demonstra a contradição existente nessa questão e abre uma possibilidade de medidas judiciais para requerer tratamento isonômico, conforme o princípio constitucional da igualdade.




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