O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) não apreciou o processo de devolução dos descontos da contribuição previdenciária (PSSS) sobre a Gratificação por atividade Externa (GAE) dos oficiais de justiça que optaram por receber Função Comissionada (FC). A ação administrativa estava pautada para reunião do Conselho no último dia 27 e foi movido pela Fenajufe e pela Federação Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Fenassojaf).
Ao apresentar seu voto, o relator, o conselheiro Arnaldo Bóson Paes, afirmou que este assunto não é de competência da CSJT, mas sim do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os demais conselheiros não divergiram dessa posição.
O Sintrajud vai entrar com ação semelhante, porém judicialmente. Segundo o advogado da entidade, César Lignelli este tipo de cobrança é ilegal. Ele também lembra os oficias de justiça para preencherem a ficha de autorização disponível no site do Sindicato. “É necessária a adesão até o dia 10 de julho, por isso a ficha precisa ser devidamente preenchida”, ressaltou.
Entenda o caso: Em junho, a administração comunicou os oficiais de justiça que descontaria a GAE sobre os rendimentos de quem recebe FC, portanto não recebe a Gratificação. Segundo o comunicado, o desconto será feito em parcela única é referente ao período de março de 2007 a abril de 2008.