SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
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30/07/2008

TSE regulamenta remoção prevista no PCS-3

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O TSE publicou a Portaria n° 510, no dia 24 de julho de 2008, que decide adotar no âmbito da Justiça Eleitoral a Portaria Conjunta n° 3, que regulamenta a remoção prevista no artigo 20 da Lei 11.416/2006 (PCS-3).

A Portaria Conjunta n° 3 foi publicada em junho de 2007 pelo Supremo Tribunal Federal, Conselho Nacional de Justiça, Tribunais Superiores, Conselho da Justiça Federal, Conselho Superior da Justiça do Trabalho e Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Para o diretor do Sintrajud e servidor do TRE, Luis Pasin, o Gaúcho, a remoção, de uma forma geral, foi um avanço conquistado pelo PCS. Mas ele destaca que por ser apenas por permuta, o servidor depende da existência de outro servidor para permutar. No caso dele que é agente de segurança, é mais difícil, já que diferente das Justiças Trabalhista e Federal, na Justiça Eleitoral os agentes estão só na primeira instância e em números reduzidos.

Agora, os servidores têm que aguardar o concurso nacional de remoção no âmbito da Justiça Eleitoral. “Vamos pressionar para que o concurso aconteça o quanto antes e que o mediador seja o TSE para evitar as politicagens dos Tribunais Regionais”, comenta Gaúcho. Como estamos em ano eleitoral, o diretor do sindicato acredita que o concurso só deverá ocorrer depois de outubro.

Na Justiça Federal, o primeiro concurso nacional já foi realizado entre os servidores do Conselho Nacional de Justiça e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus de todo o país e o resultado saiu nesta quarta.

Veja abaixo o anexo IV da Portaria Conjunta n° 3 que regulamenta a remoção.

ANEXO IV
REGULAMENTO DA REMOÇÃO


Seção I
Das Disposições Gerais

Art. 1º Este ato disciplina a aplicação do instituto da remoção, previsto no art. 20 da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, no âmbito do Poder Judiciário da União.

Art. 2º Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
§ 1º Para os fins do caput deste artigo entende-se como mesmo quadro as estruturas dos órgãos integrantes de cada ramo do Poder Judiciário da União, a saber:
I - Conselho da Justiça Federal, Tribunais Regionais Federais e Seções Judiciárias, em relação à Justiça Federal;
II - Tribunal Superior do Trabalho, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho e Varas do Trabalho, em relação à Justiça do Trabalho;
III - Superior Tribunal Militar e Auditorias da Justiça Militar, em relação à Justiça Militar.
§ 2º Não se aplica o instituto da remoção de que trata este ato ao Supremo Tribunal Federal, ao Conselho Nacional de Justiça, ao Superior Tribunal de Justiça e ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Art. 3º A remoção não constitui, em nenhuma hipótese, forma de provimento ou de vacância de cargo efetivo.

Art. 4º A lotação do servidor removido deverá ser compatível com as atribuições do seu cargo efetivo.

Art. 5º O servidor removido para qualquer órgão dentro da Justiça Federal ou de cada Justiça Especializada não perderá, para todos os efeitos, o vínculo com o órgão de origem.

Art. 6º Ressalvados os casos previstos nas alíneas do inciso III do parágrafo único do art. 36 da Lei nº 8.112, de 1990, a remoção dar-se-á:
I - de ofício, no interesse da Administração;
II - a pedido do servidor, a critério da Administração.

Art. 7º A remoção não suspende o interstício do servidor para fins de promoção ou de progressão funcional, sendo de responsabilidade do órgão, no qual esteja em efetivo exercício, a avaliação de seu desempenho, conforme regulamento do órgão de origem, e a promoção de ações para a sua capacitação.

Art. 8º O servidor em estágio probatório poderá requerer remoção e participar de concurso de remoção.

Art. 9º O servidor removido poderá requerer remoção e participar de concurso de remoção, independentemente do período transcorrido desde a última remoção e do tempo que tenha permanecido no órgão para o qual foi removido, nos termos da regulamentação do Superior Tribunal Militar, do Tribunal Superior do Trabalho, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Conselho da Justiça Federal, observado o disposto no § 1º do art. 2º deste ato.

Art. 10. Ressalvadas as hipóteses previstas nas alíneas "a" e "b" do inciso III do parágrafo único do art. 36 da Lei nº 8.112, de 1990, é vedada a realização de qualquer modalidade de remoção que resulte em déficit de lotação superior a 10% (dez por cento) do quadro de pessoal no órgão de origem.

Seção II
Da Remoção de Ofício

Art. 11. A remoção de ofício é o deslocamento de servidor no âmbito da Justiça Federal e de cada Justiça Especializada constantes do § 1º do art. 2º deste ato em virtude de interesse da Administração.
Parágrafo único. A remoção de ofício ocorrerá:
I - no âmbito de cada órgão;
II - entre órgãos distintos, condicionada à anuência recíproca e observadas as normas do Superior Tribunal Militar, do Tribunal Superior do Trabalho, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Conselho da Justiça Federal.

Seção III
Da Remoção a Pedido

Art. 12. A remoção a pedido dar-se-á a critério da Administração, nos termos da regulamentação do Superior Tribunal Militar, do Tribunal Superior do Trabalho, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Conselho da Justiça Federal, observado o disposto no § 1º do art. 2º deste ato.

Seção IV
Das Disposições Finais

Art. 13. Os servidores que em 15 de dezembro de 2006 encontravam-se cedidos no âmbito de cada Justiça Federal e de cada Justiça Especializada, salvo opção expressa em contrário, e no interesse das Administrações envolvidas, são considerados removidos para os órgãos em que estejam prestando serviço, observado o limite de 10% do quadro de pessoal no órgão de origem.

Art. 14. As despesas decorrentes da mudança para a nova sede, em virtude da remoção prevista no inciso II do art. 6º correrão a expensas do servidor.




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