A liminar que impede o desconto do Plano de Seguridade Social do Servidor (PSSS) sobre a Gratificação por Atividade Externa (GAE), concedida pela juíza Tânia Lika Takeuchi, da 19ª Vara da Justiça Federal, não foi cumprida pela Administração.
O argumento utilizado foi a resolução 503/06 do Conselho da Justiça Federal. Ela determina que as decisões judiciais com impacto sobre a folha de pagamento da União precisam ser avaliadas pelo próprio Conselho.
O Sintrajud, ao saber da posição da Justiça Federal, comunicou a juíza sobre o descumprimento de sua ordem. A liminar também determinava, caso o desconto já houvesse sido lançado, que uma folha de pagamento suplementar fosse feita.
A intenção, com o comunicado, é que essa folha suplementar seja confeccionada e os servidores sejam ressarcidos pela Administração.