SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
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31/07/2008

TRF3 descumpre liminar e desconta PSSS sobre a GAE

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A liminar que impede o desconto do Plano de Seguridade Social do Servidor (PSSS) sobre a Gratificação por Atividade Externa (GAE), concedida pela juíza Tânia Lika Takeuchi, da 19ª Vara da Justiça Federal, não foi cumprida pela Administração.

O argumento utilizado foi a resolução 503/06 do Conselho da Justiça Federal. Ela determina que as decisões judiciais com impacto sobre a folha de pagamento da União precisam ser avaliadas pelo próprio Conselho.

O Sintrajud, ao saber da posição da Justiça Federal, comunicou a juíza sobre o descumprimento de sua ordem. A liminar também determinava, caso o desconto já houvesse sido lançado, que uma folha de pagamento suplementar fosse feita.

A intenção, com o comunicado, é que essa folha suplementar seja confeccionada e os servidores sejam ressarcidos pela Administração.




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