SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
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12/09/2008

Servidores do TRE notificados para comparecer à RF devem aguardar

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Os servidores do TRE notificados pela Receita Federal para efetuar o pagamento dos valores devidos a título de 11,98% referente ao período de abril/94 a outubro/2000, devem aguardar para comparecer à Receita. De acordo com informações da Divisão de Fiscalização da Secretaria da Receita Federal, o sistema da RF está embutindo automaticamente a multa de ofício de 20% sobre o valor principal tanto para pagamento à vista, como parcelado. No entanto, liminar do Sintrajud garante aos servidores o direito de pagar o valor devido de forma parcelada (em até 60 meses, com prestação mínima de R$ 50,00) sem acréscimo de multa moratória de 20% sobre o principal.

A Divisão de Fiscalização informou que até a próxima semana o “problema técnico será sanado. O Sintrajud está agendando uma reunião na RF para discutir os procedimentos e garantir o cumprimento da liminar.

O Sindicato orienta aos servidores que participaram da ação e optarem pelo pagamento parcelado do débito, e forem fazê-lo diretamente junto à RF, levar uma cópia da liminar e da lista de substituídos para provar que foram beneficiados pela decisão.

Segundo a advogada do Sintrajud Eliana Villela, os servidores devem evitar fazer empréstimos junto a bancos para quitar o valor cobrado, pois os juros Selic cobrados pela Receita são bem inferiores aos praticados pelos bancos.

Entenda o caso

O TRE de ão Paulo não reteve o imposto de renda na fonte quando foi feito o pagamento dos valores principais devidos a título de 11,98% entre abril/1994 e outubro/2000. No entanto, o TCU julgou ilegal essa decisão e determinou que os servidores paguem o IR sobre os valores de 11,98%.

No ano passado, servidores do TRE foram intimados pela SRF para que pagassem imediatamente, com juros e multa. O Sintrajud ingressou com ação judicial solicitando o não pagamento, uma vez que a decisão de não reter o IR foi da direção do Tribunal. Os servidores não agiram de má-fé, e não deveriam ser penalizados.

A Juíza da 26ª Vara Cível Federal entendeu que os servidores deveriam pagar tudo, pois foram beneficiários do crédito. Inconformado com tal decisão, o jurídico interpôs recurso de agravo de instrumento, o qual foi julgado parcialmente procedente garantindo aos servidores o direito de pagar o valor devido de forma parcelada sem acréscimo de multa moratória de 20% sobre o principal.

Sentença obtida pelo Sintrajud sobre restituição da diferença do IR dos 11,98% pode beneficiar servidores do TRE O Sindicato obteve em agosto decisão que estendeu a todos os filiados o benefício conquistado na ação judicial interposta pelo departamento Jurídico sobre a restituição do IR sobre 11,98%. Na sentença, o juiz da 4ª Vara Cível considerou que é devida a restituição dos valores recolhidos a título de IR para servidores que estavam dentro da faixa de isenção tributária ou alíquota menor que a cobrada entre 1994 a 2002. Com essa decisão favorável, os servidores do TRE, filiados ao Sindicato, poderão apresentar na RF uma impugnação administrativa, o que garante a suspensão imediata do pagamento e, posteriormente, pode reduzir o valor cobrado. A impugnação estará disponível aqui a partir do dia 17/09.




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