SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
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Notícias do site antigo

12/09/2008

PL 319 pretende corrigir falhas do PCS-3

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Dispositivos foram vetados pelo goveremno federal em 2006

O ano de 2006 entrou para a história de luta dos servidores do Judiciário Federal. No dia 3 de maio desse ano, foi dado início a mais importante e longa greve da categoria, que foi à luta para aprovar o PCS-3. Foram 59 dias de paralisação.

Em São Paulo, a disposição de luta dos servidores foi exemplo para todo o país. Mesmo quando a direção da Fenajufe (federação nacional) defendeu o recuo da greve, São Paulo manteve a paralisação até que fosse garantida a tramitação do projeto no Congresso em caráter de urgência.

No final de junho, pressionados pela mobilização, o governo Lula e a cúpula dos tribunais firmaram acordo para desobstruir a pauta do Congresso para que fosse votado o projeto de plano de cargos e salários dos servidores.

Os servidores aprovaram o fim da greve, mas não deram voto de confiança ao governo Lula de que o projeto fosse aprovado integralmente. Por isso, mantiveram o estado de mobilização até que projeto fosse votado e sancionado.

O projeto foi aprovado e sancionado na noite de 15 de dezembro de 2006 e publicado na mesma noite com o número 11.416/06. No entanto, o governo Lula descumpriu o acordo e vetou três pontos do projeto: o parágrafo segundo do artigo 14 e inciso 4º do artigo 15, que estendia o adicional de qualificação para os auxiliares e técnicos judiciários que tivessem curso superior; o parágrafo único do artigo 24, que mantinha a permissão para os tribunais desmembrar ou aglutinar funções comissionadas; e o artigo 23, que enquadrava a carreira judiciária como típica do Estado.

PL 319 está parado há quase um ano na CFT

Com o objetivo de aprimorar a Lei 11.416 de 2006 (PCS-3) e alterar dispositivos vetados, o PL 319 foi encaminhado ao Congresso Nacional no dia 7 de março de 2007. Em seguida, foi recebido na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), que aprovou o projeto em outubro. Desde então, o PL 319 encontra-se na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), com a relatoria do deputado Aelton Freitas (PR-MG).

Uma nova proposta de acordo: governo não quer pagar retroativo

Na última reunião ampliada da Fenajufe, que ocorreu nos dias 30 e 31 de agosto, a tramitação do PL 319 foi discutida. O motivo levantado para explicar o porquê da paralisação do andamento do projeto é a Lei de Diretrizes Orçamentárias não prever impactos financeiros retroativos ao ano de sua aprovação. Por isso, a federação apresentou a proposta do governo, obtida em negociações com o Ministério do Planejamento e STF: a possibilidade do projeto ser aprovado sem o pagamento dos valores retroativos do AQ. Se for aceita, o governo aprovaria o PL 319 até o final deste ano e seria implantado a partir de janeiro do ano que vem. Em contrapartida, a Fenajufe incluiria no projeto um dispositivo para garantir aos auxiliares com diploma de graduação, de especialização, mestrado e doutorado o direito de também receber o AQ.

Os sindicatos dos trabalhadores do Judiciário Federal estão pautando a discussão para as bases definirem os rumos da negociação da Fenajufe em relação ao projeto. O Sintrajud fará assembléias nos locais de trabalho da Capital para debater o tema. No interior o projeto também deve ser debatido e as opiniões podem ser enviadas ao Sindicato.

O que o PL 319 vai alterar?

O projeto foi elaborado com o objetivo de corrigir algumas falhas que restaram da regulamentação do PCS-3. Veja o que o texto traz de novo: - altera o termo “Carreiras Judiciárias” para “Carreira Judiciária”, que seria dividida em três cargos (analista, técnico e auxiliar); - abre a possibilidade de redistribuição entre tribunais; - afirma que os ocupantes dos cargos da Carreira Judiciária executam atividades exclusivas de Estado; - o adicional de qualificação de 5% para os técnicos judiciários portadores de diploma de graduação.

Nossa Opinião

O Sintrajud considera importante e prioritária a aprovação imediata do PL 319 e vem atuando para isso. Participou de diversas mobilizações em Brasília pela defesa desse projeto que, sem dúvida, beneficia os servidores. Entretanto, é importante ressaltar a que custos o projeto será aprovado.

Em sua concepção, o PL 319 já vem de um rebaixamento do PCS-3. Ele só foi elaborado devido aos vetos realizados pelo presidente Lula. Agora, ao impor condições para a aprovação do projeto, o governo quer mais uma vez rebaixar a nossa luta. Fazer um acordo com o governo pela sua aprovação deve ser visto com cautela, pois no funcionalismo público não faltam exemplos de descumprimentos de acordo.

A direção do Sintrajud levará a Brasília o que a categoria decidir. Portanto, convoca todos os servidores para debater o projeto.




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