SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
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17/09/2008

Agentes de segurança devem ingressar na ação da GAS até o dia 3/10

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A Gratificação por Atividade de Segurança (GAS) só poderá ser incorporada de forma integral aos vencimentos mediante ação judicial. Sem uma sentença favorável, o agente não terá a gratificação na aposentadoria. A GAS foi regulamentada como gratificação de caráter pessoal e não inerente ao cargo, ou seja, o agente de segurança só recebe a GAS enquanto exercer a função, por isso os tribunais entendem que não há direito de incorporação. Todos os agentes, inclusive os que recebem FC, devem participar da ação, se quiserem garantir a GAS na aposentadoria.

O Sintrajud irá ingressar com ação coletiva em nome dos servidores que exercem ou exerceram funções de segurança e aposentados e pensionistas de servidores nesta situação, que se aposentaram antes de 2004.

Para participar da ação, sem qualquer custo, é necessário ser associado e encaminhar a autorização assinada ao Departamento Jurídico do Sindicato, impreterivelmente até o dia 3 de outubro.

O que é a GAS?

A Gratificação por Atividade de Segurança (GAS) foi instituída pelo artigo 17, da Lei 11.416/2006, o PCS-3. A gratificação corresponde a 35% do vencimento básico do servidor.

Para recebê-la, o servidor é obrigado a participar de programa de reciclagem anual. Por isso, a GAS foi regulamentada como não inerente ao cargo, sendo uma gratificação de natureza pessoal. A ação do Sintrajud vai requerer que a gratificação seja considerada inerente ao cargo, para possibilitar a incorporação.




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