SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
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17/09/2008

Decisão reafirma não incidência do PSSS para oficial que recebe FC

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Em resposta ao recurso interposto pela União, que contestava a decisão obtida pelo Sintrajud, o desembargador federal André Nekatschalow reafirmou que os descontos de contribuição previdenciária incidem somente sobre a gratificação de atividade externa – GAE, e não sobre a Função Comissionada.

De acordo com a Lei 11.416/2006 (PCS-3), o oficial pode escolher entre a GAE e a FC até a integralização dos vencimentos instituída pelo PCS. Após dezembro, quando os servidores receberão a última parcela, todos receberão a GAE.

Com a decisão, os oficiais de justiça que optaram por receber a FC garantem mais uma vez o direito de receber os valores que já foram descontados. O Sintrajud já protocolou petição na JF, informando o descumprimento da decisão obtida pelo Sindicato sobre o pagamento das verbas retroativas referentes ao período de março de 2007 a abril de 2008, e requerendo o pagamento imediato.




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