Neste mês os oficiais de justiça da JF que optaram por receber FC em vez de GAE irão receber os valores do Plano de Seguridade Social do Servidor (PSSS) descontados no mês de julho deste ano, segundo informações do Setor de Folha de Pagamento da JF. Graças à liminar obtida pelo Sintrajud, que impede o desconto, os oficiais de justiça terão seu dinheiro de volta.
Em julho, a Administração descontou o PSSS retroativo a março de 2007. No mesmo mês, a liminar foi obtida afirmando que os descontos de contribuição previdenciária incidem somente sobre a gratificação de atividade externa – GAE, e não sobre a Função Comissionada.
Até dezembro de 2008, os oficiais de justiça podem optar entre a GAE e a FC, conforme a Lei 11.416/2006, do PCS-3 determina. Todos os oficiais receberão a GAE após dezembro, quando haverá a integralização dos vencimentos instituída pelo Plano, com o pagamento da última parcela.