SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
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22/10/2008

Servidora do TRE de Alagoas vence ação e recebe horas extras

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Em ano eleitoral, em Alagoas, assim como em São Paulo, os servidores do TRE são obrigados a fazer muitas horas extras. Tanto lá, como aqui, o tribunal não quer pagar o trabalho extraordinário e pressiona os servidores para que compensem os dias e as horas trabalhadas a mais.

Nesta semana, uma servidora de Alagoas venceu uma ação judicial para receber as horas extras realizadas em dias de feriados. A servidora já havia solicitado o pagamento administrativamente, mas recebeu como resposta que as horas trabalhadas durante o recesso seriam compensadas à razão de duas horas de folga para cada hora de serviço extraordinário.

Na condenação, o juiz da 6ª vara Fábio Henrique Fiorenza cita o trecho do artigo 73 da lei nº8112/90: “o serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% em relação à hora normal de trabalho”.

Para a advogada do Sintrajud Eliana Villela a decisão é importante porque reitera o dispositivo legal que os TREs insistem em ignorar. “A lei 8112/90 diz claramente que as horas extras devem ser pagas em dinheiro, não existe nada sobre compensação, nem na lei, nem na Constituição. A opção pela compensação é do servidor”, afirmou.




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