Nesta quarta-feira, dia 29, o Diário Oficial publicou a Resolução n° 30 do Conselho da Justiça Federal, de 22/10/2008, que regulamenta a prorrogação da licença-maternidade por 60 dias. Servidoras do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Conselho da Justiça Federal (CJF) e dos órgãos de primeiro e segundo grau da Justiça Federal têm direito aos seis meses de licença, com base na Lei 11.770/2008. Publicada no dia 9 de setembro, a Lei criou o “Programa Empresa Cidadã”, que incentiva a prorrogação em troca de benefícios fiscais. A administração pública, de acordo com a Lei, também pode instituir um programa para a prorrogação.
No TRT da 2ª Região o Ato que instituiu a prorrogação foi publicado no dia 13 de outubro. Vale lembrar que a servidora que no dia 10 de setembro se encontrava em licença também tem direito e deve requerer até o dia 12 de novembro de 2008. No TRE, a adesão à Lei 11.770 foi divulgada no dia 1º de outubro.
Para adotantes, 45 dias A regulamentação do CJF e do TRT estabeleceram a prorrogação de 45 dias para adotantes de criança até um ano de idade, contrariando a própria Lei 11.770, que expressa: “A prorrogação será garantida, na mesma proporção, também à empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança”.
A servidora adotante deve procurar o Departamento Jurídico do Sintrajud para ingressar com mandado de segurança, que pode garantir a isonomia.
Reivindicação antiga
A ampliação da licença-maternidade é uma conquista para as servidoras. Por isso em agosto, o Sintrajud já havia solicitado a prorrogação por 60 dias em todos os tribunais.
A Lei, no entanto, não garante o benefício a todas as mulheres trabalhadoras do País. O direito à licença-maternidade de seis meses está sujeito à adesão da empresa ao “Programa Empresa Cidadã”. Para isso, o governo federal abre mão do imposto de renda do valor correspondente à remuneração nos 60 dias de prorrogação.