SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
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04/12/2008

CPMF: servidor com dívida até R$10 mil não terá que pagar

Os servidores representados na ação da CPMF que contestavam a constitucionalidade do imposto e que têm dívidas de até R$ 10 mil não precisarão mais efetuar o pagamento dos valores que não foram retidos até dezembro de 2003. Nesta quarta-feira, dia 3/12, o presidente Lula assinou medida provisória que perdoa dívidas tributárias de até R$ 10 mil. O perdão é para pessoas físicas e jurídicas que têm dívidas com a União vencidas há mais de cinco anos. Para dívidas no mesmo valor vencidas há menos de cinco anos, haverá parcelamento, de 6 a 120 meses.

Uma liminar concedida em 1999, ratificada pela concessão da segurança em 2001, evitou a retenção da CPMF dos servidores por seis anos. Até que em 2003, o STF declarou a constitucionalidade do imposto. E todas as decisões que declaravam a inconstitucionalidade da cobrança foram revertidas. Hoje a CPMF está extinta, e a saúde pública continua um caos. Apesar disso, o contribuinte foi obrigado a pagar de 1997 a 2007.




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