O Sintrajud protocolou nesta terça-feira requerimento administrativo visando o imediato cancelamento da cobrança dos valores recebidos de boa-fé pelos servidores do TRE que, em janeiro deste ano, receberam o pagamento do reenquadramento do artigo 22, da Lei 11.416/06, com duplicidade referente à diferença do PCS no período de junho a dezembro /2006.
Segundo o próprio TRE reconheceu, a duplicidade se deu por falta de comunicação entre os sistemas de informática utilizados para o referido pagamento.
Em decorrência desse pagamento a mais, a administração telefonou para os servidores envolvidos convocando-os para comparecer à Coordenadora de Pagamento de Pessoal, onde são notificados desse fato e obrigados a assinar uma das quatro opções de pagamento do suposto débito. “Isso é absolutamente equivocado, haja vista ser pacífico na jurisprudência que verba recebida de boa-fé por servidor público não é passível de devolução, já que não implica enriquecimento ilícito”, afirma a advogada do Sintrajud Eliana Villela.
O Sindicato orienta aos servidores que estão sendo cobrados da diferença paga a mais, que não façam nenhuma das opções de pagamento oferecidas pelo TRE, pois não são devedores.