SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
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05/02/2009

PEC prevê extinção do Regime Jurídico Único

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É preciso unir os servidores públicos para barrar mais esse ataque

Tramita em regime especial na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº306/08, cujo autor é o deputado Eduardo Valverde (PT-RO). A proposta modifica o art. 39 da Constituição e resgata o conteúdo da EC 19/1998, de Fernando Henrique Cardoso, que extingue o regime jurídico único na administração pública, permitindo, assim, a contratação de servidores públicos pelo regime estatutário ou da Consolidação das Leis do Trabalho. De acordo com o conteúdo da PEC, somente servidores das carreiras típicas de Estado, como as de diplomacia e as jurídicas, devem ser contratados por regime estatutário.

A PEC 306/08 foi apresentada à Câmara no dia 12 de novembro do ano passado e no dia 2 de dezembro a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) designou o deputado José Genuíno (PT-SP) como relator da proposta.

A servidora do TRF e diretora do Sintrajud, Ana Luiza Figueiredo, alerta que esse projeto, junto com os outros do governo que retiram direitos dos servidores, representa um grande ataque aos servidores e ao serviço público: “Com esta emenda e os outros projetos, o governo pretende tirar a estabilidade do servidor e repassar a eles o que os trabalhadores do setor privado já estão sofrendo sem direitos trabalhistas e com demissões”. Para ela, diante dos ataques e da crise econômica que está sendo usada como pretexto para demitir trabalhadores em massa, é hora de organizar lutas conjuntas. “Os sindicatos de base e a Federação devem atuar junto com outras entidades sindicais do serviço público para barrar a aprovação deste projeto e defender direitos”, afirmou.

A PEC 306/08 recupera o teor da Emenda Constitucional - EC nº19, de 1998, que também extinguia o RJU e criava o emprego público, cujos ocupantes eram contratados pela CLT. Em 2007, o Supremo Tribunal Federal votou pela inconstitucionalidade da Emenda, alegando que o Congresso Nacional não obedeceu ao limite mínimo de quorum para aprovação da mudança.

Veja outros projetos do governo que atacam os servidores e tramitam na Câmara:

PLP 01/2007 – Congela os salários dos servidores por dez anos.

PL 4.497/2001 – Limita o direito de greve dos servidores públicos.

PL 248/1998 – Permite demitir o servidor que tenha “desempenho” considerado insuficiente.

PEC 12/2006 – Institucionaliza o calote no pagamento de precatório, além de retirar o caráter alimentar dos precatórios dos servidores.

PLP 92/2007 – Cria fundações privadas para gerenciar serviços públicos. As contratações passariam a ser via CLT e pelas fundações.

PL 1.992/2007 – Prevê o fim da aposentadoria integral e paritária para os novos servidores. Cria a previdência complementar, através de fundos de pensões no serviço público.




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