SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
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Notícias do site antigo

25/02/2009

Veja o andamento das principais ações coletivas do Sindicato

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O Departamento Jurídico do Sintrajud possui várias ações coletivas de interesse da categoria, com o objetivo de reaver direitos de seus associados. Até 2004, todos os associados eram beneficiados nas ações coletivas ajuizadas pelo Sindicato. Após este ano, somente os servidores que autorizam fazem parte das ações. Entre as ações, está a dos quintos, a isenção do IR sobre os 11,98% e a indenização pela falta de revisão anual dos salários (a data-base). Vale lembrar, que o Sindicato também acompanha centenas de ações plúrimas (que envolvem apenas determinados grupos de servidores), requerimentos administrativos, sindicâncias, processos administrativos disciplinares e outros expedientes. Os servidores filiados não precisam arcar com despesas de honorários advocatícios, pois este é um benefício que o Sintrajud oferece aos seus sócios. Veja abaixo um quadro que mostra, resumidamente, o andamento das principais ações coletivas do Sintrajud:

Ação
Distribuição
N.º do Processo
Localização
Andamentos
Isonomia Chefes Cartório Interior - TRE. Ação visa o pagamento de indenização aos chefes de cartórios eleitorais do interior que recebem função comissionada inferior aos chefes da capital (FC1 p/ FC4).
13/11/2008
2008.61.00.028046-0
13ª Vara JF/SP
Em 05/02/2009 foi juntado aos autos o mandado de citação da União Federal, devidamente cumprido.
28,86%. Ìndice concedido aos servidores militares por força das Leis 8.622 e 8.627/93 e não repassado aos servidores civis. O índice foi incorporado aos vencimentos/proventos dos servidores até 12/96. O STJ tem posicionamento contrário ao pedido de reestabelecimento a partir de janeiro de 1997.
28/01/1998
2000.03.99.044364-2
1ª Turma TRF
Improcedência em 1ª Instância. Houve recurso, sendo que o Tribunal manteve a decisão recorrida. Foram interpostos recursos especial e extraordinário, e o processo está concluso na Presidência do TRF desde 25/11/2008.
Não desconto do IR sobre o 13º salário, terço constitucional de férias e abono pecuniário. Entendimento de que tais verbas, pela sua natureza, não sofrem a incidência do imposto de renda.
03/12/1999
1999.61.00.057516-9
4ª Turma TRF
Ação julgada parcialmente procedente em 1ª Instância, apenas para excluir da incidência do imposto de renda o abono pecuniário. Houve recurso do Sintrajud e União Federal. Em 23/05/2008 o processo foi remetido ao gabinete da Desembargadora Salete Nascimento onde aguarda julgamento.
FC Cheia. Mandado de Segurança que visa o direito do servidor ao recebimento dos quintos, função comissionada cheia e salário do cargo efetivo, haja vista que não existe óbice legal para o percebimento das referidas verbas. O STJ tem posicionamento contrário à tese.
23/02/2000
2000.61.00.005618-3
2ª Turma TRF
Mandado de segurança julgado procedente em 1ª Instância. A união interpôs recurso e houve decisão monocrática que deu provimento ao recurso. Em 02/02/2009 foi interposto agravo regimental.
Reenquadramento B17. Ação objetiva a aplicação da Tabela de enquadramento do Anexo III da Lei 9.421/96, dos servidores (técnicos judiciários) que prestaram concurso antes de 1996 e tomaram posse após esta data. A situação foi resolvida com o artigo 22 do PCS 3 - Lei 11.416/06
05/05/2000
2000.61.00.014364-0
2ª Turma TRF
Ação julgada improcedente em 1ª Instância. Foi interposto recurso e aguarda julgamento em 2ª Instância. Desde 18/02/2008 os autos do processo estão conclusos ao Desembargador Henrique Herkenhoff, aguardando decisão.
IR - Correção Tabela Ufir. Em vista da falta de correção da tabela do imposto de renda, houve ajuizamento da ação para que esta ilegalidade fosse sanada.
16/05/2000
2000.61.00.015511-2
6ª Turma TRF
Foi concedida a tutela antecipada para correção da tabela do IR pela UFIR. Posteriormente, a tutela foi suspensa por decisão do Tribunal, após regular recurso de agravo de instrumento da União. No mérito a ação foi julgada procedente em 1ª instância, sendo que a União Federal interpôs recurso de apelação. O processo foi remetido para 2ª instância e está no gabiente do Desembargador Mairam Maia desde 08/01/2009.
10,87. Índice concedido a todos os trabalhadores em 1995 e não repassado aos servidores públicos. Já existem alguns julgamentos contrários à tese.
27/11/2000
2000.61.00.017413-1
5ª Turma TRF
Julgada improcedente em 1ª Instância. O Sintrajud interpôs recurso e os autos foram remetidos ao Tribunal. Está no gabiente do Desembargador André Nekatschalow desde 17/06/2008.
Reenquadramento A24. Ação objetiva a aplicação da Tabela de enquadramento do Anexo III da Lei 9.421/96, dos servidores (analistas judiciários) que prestaram concurso antes de 1996 e tomaram posse após esta data. A situação foi resolvida com o artigo 22 do PCS 3 - Lei 11.416/06.
01/06/2001
2001.61.00.014995-5
1ª Turma TRF
Ação julgada improcedente em 1ª Instância. Foi interposto recurso e aguarda julgamento em 2ª Instância. Desde 02/06/2006 os autos estão conclusos ao Desembargador Johonson di Salvo.
FC Cheia. Ação Ordinária que visa o direito do servidor ao recebimento dos quintos, função comissionada cheia e salário do cargo efetivo, haja vista que não existe óbice legal para o percebimento das referidas verbas. O STJ tem posicionamento contrário à tese.
04/06/2001
2001.61.00.015209-7
5ª Turma TRF
Ação julgada procedente em 1ª Instância. Foi interposto recurso pela União Federal e aguarda julgamento em 2ª Instância. Desde 01/12/2005 está concluso à Desembargadora Ramza Tartuce.
IR sobre 11,98%. A ação visa a devolução do imposto de renda retido dos valores da URV - 11,98%. A tese é que a parcela tem cunho indenizatório e por isso não incide o tributo.
30/11/2001
2001.61.00.029647-2
4ª Turma TRF
Ação julgada parcialmente procedente em 1ª Instância, apenas para determinar a restitução do indébito proporcional à diferença da alíquota aplicada sobre as verbas recebidas acumuladamente e a alíquota que seria aplicada aos vencimentos do servidor, se tivesse recebido seu salário com a URV. Determinou também a devolução para os servidores que se encontravam dentro do limite de isenção do IR. Houve recurso das partes e o processo foi remetido para o Tribunal. Desde 19/01/2009 está no gabinete da Desembargadora Salette Nascimento.
Data-base. Pedido de indenização por falta da aplicação do dispositivo constitucional que garante a revisão geral anual de remuneração do servidores públicos.
18/12/2001
2001.61.00.031999-0
2ª Turma TRF
A ação foi julgada parcialmente procedente em 1ª Instância, para aplicação do INPC entre 1999 e 2001. Houve recurso do Sintrajud (para aplicação do INPC dos anos seguintes), bem como apelação da União Federal. Desde 19/05/2008 os autos estão conclusos ao Desembargador Henrique Herkenhoff.
Adicional de Risco de Vida - Oficiais de Justiça. Em vista da natureza do trabalho desenvolvido pelo Oficial de Justiça e baseado no artigo 68 da Lei 8.112/90, a ação visa o pagamento de uma gratificação em virtude do risco a que estão submetidos estes servidores.
03/10/2002
2002.61.00.022673-5
1ª Turma TRF
Ação julgada improcedente em 1ª Instância. Foi interposto recurso e aguarda julgamento em 2ª Instância. Desde 17/07/2008 estão conclusos à Desembargadora Vesna Kolmar.
CPMF. Ação visa o não pagamento dos valores retroativos da CPMF em virtude da liminar cassada por decisão do Tribunal.
30/06/2005
2005.61.00.013863-0
6ª Turma TRF
Ação foi julgada procedente em 1ª Instância para: a) autorizar o parcelamento dos valores devidos a título de CPMF durante o período em que o postulante esteve amparado por decisão judicial, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/SRF n.º 2/2002, aos associados do Sindicato que se manifestarem expressamente em conta corrente; b) afastar a incidência de juros e de multa sobre esta importância, no exato mencionado período em que os substituídos albergados por decisão judicial. As partes interpuseram recurso e o processo foi para o Tribunal. Está no gabinete da Desembargadora Consuelo Yoshida desde 04/12/2008.
Quintos. Incorporação até a MP 2225/45 de setembro de 2001 e pagamento dos passivos.
08/01/2004
2004.61.00.000292-1
5ª Turma TRF
A ação foi julgada procedente em 1ª Instância. Houve recurso da União Federal e do Sintrajud (que pleiteia juros de 12% ao ano). O processo foi remetido para o Tribunal e no dia 13/02/2009 houve protocolo de petição com precedentes favoráveis e pedido de celeridade no julgamento.
13,23%. Extensão do índice concedido a uma categoria do funcionalismo pela Lei 10.697/03
14/11/2007
2007.61.00.031531-6
12ª Vara JF/SP
Em26/11/2008 foi juntado aos autos petição com precedente favorável. Aguardando julgamento em 1ª Instância.
Não Incidência do PSSS sobre a GAE para Optantes da FC. A Administração decidiu cobrar o PSS dos Oficiais de Justiça que optaram pelo recebimento da FC até dezembro de 2008. No entanto, não há como efetuar cobrança de contribuição previdenciária sobre parcela não paga aos servidores.
11/07/2008
2008.61.00.016502-5
19ª Vara JF/SP
Houve concessão de tutela antecipada que impediu os descontos do PSS. A União interpôs agravo de instrumento, mas não obteve sucesso. O processo pende de julgamento de 1ª Instância.
GAS para Inativos. A Administração entendeu não ser extensível aos servidores inativos, bem como aqueles que se aposentarão no cargo de Agente de Segurança, a parcela remuneratória relativa à GAS. A ação visa a incorporação desse direito.
10/02/2009
2009.61.00.03955-3
4ª Vara JF/SP
Ação foi distribuída em 10/02/2009.




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