Sindicato pretende entrar com mandado de injunção para garantir direito previsto na CF
Além do Plano de Carreira e eleição da direção de base, na assembléia do TRF/JF será debatida a aposentadoria especial para agentes, oficiais e servidores que trabalhem em ambientes insalubres ou com periculosidade. A assembléia acontece nesta quinta-feira, dia 28/05, às 13h, no auditório do Fórum Pedro Lessa.
O Sintrajud pretende impetrar mandado de injunção no STF solicitando aposentadoria especial para trabalhadores que trabalhem em condições especiais e atividades de risco. Esse direito é garantido pela Constituição Federal, porém, como não há lei que regulamente a questão, é cabível o mandado de injunção para fazer valer o direito. A assembléia deverá aprovar a entrada do mandado de injunção.
Os sindicatos de servidores do Judiciário do Paraná e do Mato Grosso já tomaram essa medida. O STF deferiu o pedido e aplicou a Lei do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A lei prevê para trabalhos especiais o tempo de 15, 20 ou 25 anos. Como o STF não definiu qual dos três tempos de trabalho seria aplicável, os sindicatos interpuseram embargos declaratórios para questionar isso.