SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
.

Notícias do site antigo

04/06/2009

Decisão favorável para aposentadoria especial dos agentes de segurança

.

Os agentes de segurança do Paraná estão próximos de conseguir a aposentadoria especial. No dia 12 de maio, o Ministro Cezar Peluso decidiu a favor de uma ação movida pelo Sindicato dos Servidores da Justiça Federal do Paraná (Sinjuspar) para que os agentes de segurança tivessem esse direito.

Em sua decisão, o Ministro acolhe a alegação do Sinjuspar que há uma omissão legislativa no que toca o artigo 40 da Constituição Federal, que fixa às leis complementares o poder de estipular os critérios para a concessão de aposentadoria aos servidores que realizam atividades perigosas ou prejudiciais à saúde.

Embora seja uma decisão favorável aos servidores, na opinião do advogado do Sintrajud César Lignelli, ela ainda suscita dúvidas: “O Ministro não determinou exatamente qual é o tempo de serviço em condições perigosas necessário para ter direito à aposentadoria”, afirmou.

Nas próximas semanas, o Sintrajud entrará com um mandado de injunção para que essa decisão seja estendida aos agentes de segurança sócios da entidade.




Voltar