SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
.

Notícias do site antigo

26/06/2009

Sintrajud entra com mandados de injunção para aposentadoria especial

.

O Sintrajud entrou com mandados de injunção para a aposentadoria especial para agentes de segurança, oficiais de justiça e servidores que trabalham em serviços insalubres.

Em todos os casos, para ter direito à ação, os servidores devem ser sócios da entidade.

Agentes de Segurança/ Oficiais de Justiça

Os mandados de injunção foram protocolados na última semana e se fundamentam no estabelecimento de critérios diferenciados para a obtenção de aposentadoria especial para os servidores que exercem atividades de risco, conferido pelo artigo 40 da Constituição Federal, porém, no caso dos servidores, ainda carente de regulamentação. “Como até agora essa lei não foi elaborada, o STF pode suprir a lacuna e regulamentar a aposentadoria especial aos associados”, disse César Lignelli advogado do Sintrajud.

O pedido principal é que a aposentadoria seja permitida com 15 anos de atividade de risco. Caso não deferido, o mandado pede 20 anos.

No caso dos oficiais de justiça o número do mandado de injunção (MI) é 1309; no dos agentes de segurança é MI 1311.

Insalubridade

Outro mandado de injunção impetrado pelo Sintrajud pede a aposentadoria especial aos servidores que trabalham em condições insalubres. Para relator, foi designado o Ministro Cezar Peluso.

Protocolado em 24 de junho no STF, o mandado se fundamenta na previsão do artigo 40 da Constituição que garante a aposentadoria especial aos trabalhadores da iniciativa privada, mas carecia de regulamentação para ser aplicada aos servidores públicos.

Segundo o César Lignelli “a hipótese mais comum é a dos servidores que trabalham em ambientes insalubres. Conforme o agente insalubre, o servidor tem direito a se aposentar com 15, 20 ou 25 anos de atividade, sem necessidade de tempo complementar”, afirmou.

O número do MI requerendo a insalubridade é 1314.




Voltar