SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
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30/06/2009

Sentença determina devolução do PSSS sobre a GAE dos oficiais

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Sintrajud obteve vitória na ação que questionava o desconto do PSSS para oficiais; desconto é considerado ilegal

Nesta semana, mais uma vitória dos servidores. Em resposta à ação ajuizada pelo Sindicato, sentença judicial reconheceu o direito dos oficiais de justiça do TRF/JF a receberem os valores descontados sobre a GAE (Gratificação por Atividade Externa). Trata-se da incidência do desconto do Plano de Seguridade Social do Servidor (PSSS) para os oficiais que optaram pelo recebimento de FC, como se fosse a GAE.

Em julho do ano passado, o Sintrajud já havia obtido uma liminar impedindo os descontos, concedida pela juíza Tânia Lika Takeuchi, da 19ª Vara da Justiça Federal. Agora, saiu a decisão definitiva, embora ainda caiba recurso por parte da União.

De acordo com a decisão, é “ilegal a incidência de contribuição previdenciária sobre a verba denominada Função Comissionada recebida pelos substituídos do autor como se fosse GAE, a partir de julho de 2008, referente ao período de março de 2007 a abril de 2008, bem como dos descontos do mês de julho”. A União deverá devolver aos oficiais sindicalizados que autorizaram o ingresso na ação, além dos valores já descontados, o acréscimo de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária.

A GAE foi instituída pelo PCS-3 e os oficiais podiam optar entre recebê-la de imediato ou por continuar recebendo a FC até dezembro de 2008. No entanto, a Administração efetuou os descontos para aqueles que optaram pela FC.




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