O SINTRAJUD impetrou no Supremo Tribunal Federal o Mandado de Injunção 1658, que trata da aposentadoria especial dos portadores de necessidades especiais (PNEs). Em verdade, a denominação correta contemporânea, a partir da ratificação pelo Brasil da Convenção Internacional que trata da matéria, é de pessoas com deficiência (PCD).
De acordo com o advogado do Sintrajud, Cesar Lignelli, o mandado de injunção pede a aplicação analógica da Lei 8.213/91 para que o servidor que ingressou como PCD possa se aposentar aos 15 (deficiência grave), 20 (deficiência moderada) ou 25 anos (deficiência leve). “A matéria é nova e não encontra paralelo em outras legislações, embora seja objeto de projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional”, afirma.
O Mandado de Injunção aguarda designação do Ministro Relator, para depois ser objeto de fixação de prazo para informações dos Presidentes da República, da Câmara e do Senado. Em seguida, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União serão intimados para se manifestar.