A afirmação é de Sérgio Miranda, deputado federal pelo PC do B-MG, autor da emenda à Lei Orçamentária que prevê o Plano de Cargos e Salários do Judiciário.
“Para dar isenções fiscais, o governo não fala em orçamento e responsabilidade fiscal”, disse à reportagem do Jornal do Judiciário, referindo-se ao argumento de que o pagamento ainda não aconteceu na maioria dos tribunais porque fere a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Sérgio Miranda diz ainda que quando o projeto foi aprovado ficou claro para os parlamentares que haveria crédito suplementar para a implementação do mesmo e, portanto, “os argumentos contrários ao pagamento imediato do PCS são inaceitáveis”.
Rebatendo o argumento da necessidade de verba suplementar para pagar o PCS, o deputado diz que os tribunais podem buscar um acordo com o Ministério da Fazenda para viabilizar os recursos.
“Quando o governo dá isenções fiscais de todo tipo, não se fala em Lei de Responsabilidade Fiscal. Na época da construção do prédio do TRT e sua péssima repercussão, o Ministério do Planejamento soltou uma nota afirmando que ‘concedia’ tudo os que os tribunais pedissem’. Agora, não se está pedindo recursos para a construção de um prédio, mas para pagar o PCS, previsto em lei já aprovada no Congresso”, diz.