Na reunião do Núcleo dos Oficiais de Justiça desta sexta-feira, dia 28/08, foi aprovado o ingresso de algumas ações coletivas que envolvem os oficiais. As ações serão ajuizadas pelo Sintrajud e farão parte delas os oficiais de justiça filiados à entidade. Durante a reunião, o advogado do Sindicato, César Lignelli, explicou o fundamento de cada ação e os precedentes em casos similares. Quem não é sócio, pode se sindicalizar e fazer parte das ações.
Veja abaixo as ações propostas:
* Indenização de transporte para oficiais de justiça durante férias e afastamentos reconhecidos como efetivo exercício;
* Afastamento da redução remuneratória dos oficiais de justiça, em função da integralização da GAE;
* Adicional noturno para oficiais de justiça;
* Opção entre FC e GAE: Cumulação das verbas para aposentados. Para oficiais de justiça aposentados que optaram pela FC;
* Pagamento da indenização de transporte para oficiais de justiça do TRT-2 do período da greve pelo PCS-3, em 2006, que foi cortada pela presidência do tribunal da época;
* Desvio de função: anulação da medida que determinou serviço interno para os oficiais de justiça do TRT de Santos.