Mais uma vitória do Sintrajud: saiu liminar (Agravo de instrumento nº 2009.03.00.028849-5, processo nº 2009.6100.0064.02-0) que garante a suspensão do pagamento dos valores recebidos pelos servidores do TRE pagos a mais, na ocasião do pagamento referente ao reenquadramento. A ação, ingressada pelo Sindicato em março, solicitava que os servidores não fossem penalizados tendo que devolver valores recebidos de boa-fé.
De acordo com a decisão, “a cobrança não é cabível, haja vista ser pacífica a jurisprudência no sentido de que a verba recebida de boa-fé por servidor público não é passível de devolução”.
Os servidores haviam recebido as reposições salariais devidas por causa de erro ocorrido no enquadramento na implantação do primeiro PCS. Os técnicos acabaram enquadrados no padrão A-11, enquanto deveriam estar no B-17. Com o PCS-3, eles foram reenquadrados e as diferenças salariais, recebidas.
Segundo o tribunal, o pagamento a mais ocorreu devido a um erro no sistema de informática que estava sendo migrado e não descontou valores pagos anteriormente em dezembro de 2006. Por conta disso, a administração havia enviado correspondência aos servidores cobrando o pagamento do suposto débito, desconhecido pelos servidores, já que não foram apresentados os cálculos.