No último dia 18 de setembro, o Sintrajud protocolou denúncia no TCU arguindo inconstitucionalidade e ilegalidade da Resolução TRE/SP nº 2000/2008, que considera extinto as especialidades de segurança e transporte da área administrativa da carreira de técnico administrativo.
O sindicato pediu a suspensão de qualquer procedimento de execução da referida resolução, bem como a abstenção de realização ou suspensão de qualquer procedimento de licitação e/ou contratação de prestadores de serviços para a realização das atividades das especialidades mencionadas naquele ato administrativo.
Segundo o advogado do Sindicato César Lignelli, entre outros fundamentos, foi destacado que o procedimento adotado pelo TRE/SP viola frontalmente a Lei 11.416/2006, pois a especialidade de segurança e transporte, declarada em processo de extinção pelo artigo 1º da Resolução TRE/SP nº 200/2008, consta expressamente do rol de atividades da área administrativa previstas na Lei 11.416/2006.
A denúncia recebeu o número de protocolo 0000441733024. Assim que estiver com o relator e o número definitivo designados, o Sintrajud repassará as informações à categoria.