Existem dois projetos que preveem o congelamento salarial dos servidores federais tramitando no Congresso Nacional, cada um em uma Casa: o Projeto de Lei Complementar (PLP) 1/2007 e o Projeto de Lei do Senado (PLS) 611/2007. Ambos acrescentam à Lei Complementar 101, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, um dispositivo limitando a despesa com pessoal e encargos sociais da União por dez anos. Ou seja, na prática significa que, se aprovados, o servidor não terá reajuste.
O PLP 1 é de autoria do governo federal e tramita em regime de prioridade, e o PLS é de autoria de senadores governistas – Ideli Salvati (PT-SC), Valdir Raupp (PMDB-RO), Roseana Sarney (PMDB-MA) e Romero Jucá (PMDB-RR). A única diferença entre os dois é o percentual (veja quadro). Os dois estão prontos para serem votados em plenário.
Por conta desses projetos, que atacam diretamente os servidores federais, a mobilização pelo envio imediato do anteprojeto de revisão ao Congresso é ainda mais urgente. “Há vários projetos que prejudicam os trabalhadores, além desses, há o que ataca o direito de greve”, disse o diretor de base Cláudio Klein, também diretor da Fenajufe.
Leia a íntegra do artigo 1º do PLP 1/2007:
Art. 1o A Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo: “Art. 71-A. A partir do exercício financeiro de 2007 e até o término do exercício de 2016, a despesa com pessoal e encargos sociais da União, para cada Poder e órgãos referidos no art. 20, não poderá exceder, em valores absolutos, ao valor liquidado no ano anterior, corrigido pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, ou o que venha a substituí-lo, verificado no período de doze meses encerrado no mês de março do ano imediatamente anterior, acrescido de um e meio por cento.” Trecho do PLS 611/2007 diferente: “....ou o que venha a substituí-lo, verificado no período de doze meses encerrado no mês de março do ano imediatamente anterior, acrescido de dois e meio por cento”.
Da Redação do Sintrajud