SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
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11/03/2003

Assembléia no TRE aprova campanha contra PL-9 e em defesa da data-base

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TRE, TRF e JF já definiram pela paralisação caso PL-9 vá a voto no Congresso * Assembléia do TRE apontou ato de lançamento da campanha salarial no dia 20/3 no Fórum Previdenciário * Assembléia geral será amanhã, às 19h, no sindicato

A assembléia setorial dos servidores do Tribunal Regional Eleitoral realizada esta tarde aprovou indicativo de realização do ato de lançamento da campanha salarial 2003 em frente ao Fórum Previdenciário. O objetivo é fazer uma manifestação que mostre à população que a categoria defende a previdência pública e a aposentadoria integral para todos os trabalhadores, e é contra qualquer proposta de fundo de previdência privada. Os servidores também aprovaram realizar paralisação caso o projeto de lei complementar 9/99 (PLC-9) vá a votação no Congresso Nacional. O PLC-9/99 regulamenta a criação de fundos de previdência complementar, estabelece teto para aposentadoria e acaba com a aposentadoria integral para os novos servidores - podendo afetar também os que já estão na ativa.

Os servidores também referendaram a pauta de reivindicações aprovada na plenária nacional dos servidores federais, ocorrida no último dia 19 em Brasília. São elas: a reposição emergencial das perdas geradas pela inflação no período de junho de 1998 a janeiro deste ano (46,98%); a incorporação das gratificações aos salários; o cumprimento dos acordos firmados durante o governo FHC, quando do encerramento da greve nacional dos servidores públicos federais (como a implementação dos planos de cargos e carreiras de várias categorias); que o governo realize uma ampla discussão com a população e os sindicatos sobre a reforma da Previdência, garantindo mudanças que melhorem o sistema atual de aposentadorias e não faça uma reforma que retire direitos conquistados ao longo de anos de lutas; que a reforma da Previdência não pode estar dissociada da discussão sobre o papel do Estado e que, em primeiro lugar, seja feita uma reforma tributária que taxe as grandes fortunas.

A assembléia aprovou ainda seguir a campanha pela suspensão do pagamento das dívidas externa e interna, e a continuidade da luta por questões específicas, como o pagamento do saldo restante dos 11,98% e a melhoria do valor do auxílio-alimentação.

Todos as resoluções das assembléias do TRE e do TRF e Justiça Federal (ocorrida em 27 de fevereiro), assim como as propostas que forem aprovadas amanhã (12/3) na assembléia setorial dos servidores do TRT e da Justiça do Trabalho, serão levadas à assembléia geral da categoria que será realizada na quarta-feira (12 de março) às 19 horas, no 5º andar do sindicato (Rua Antônio de Godoy, 88).




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