O Ministério Público junto ao TCU proferiu parecer favorável em processo de incorporação de quintos. Agora, o processo está com o relator, ministro Guilherme Palmeira, para elaboração de seu voto e posterior encaminhamento à pauta para votação em plenário, o que poderá ocorrer em 15 dias. Veja abaixo o parecer do Ministério Público.
"Feitas essas considerações, aquiescemos ao trabalho produzido pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal (fls. 169 a 176 e 192 a 193), só discordando da parte final da proposta de encaminhamento, no ponto atinente à desconsideração de eventuais resíduos que pudessem ensejar contagem de tempo para aquisição futura de mais uma parcela da vantagem".
Segundo o MP, "nossa divergência nesse tópico tem cunho calcado precipuamente na coerência do trabalho hermenêutico. As decisões anteriores do Tribunal repetidamente mencionadas (925/99 e 371/2000) asseguram, pela via interpretativa, que o servidor que tivesse tempo residual de exercício de cargo em comissão ou função comissionada em 10/11/97 poderia, na forma do art. 5º da Lei nº 9.624/98, incorporar o quinto ou décimo tão logo completasse o interstício necessário. Para quem tinha quinto a incorporar, incorporou-o até 08/04/98. Contudo, quem ainda nessa data não tivesse completado o tempo necessário poderia fazê-lo, como décimo, ex-vi do subitem 8.12 da Decisão nº 925/99, sem limite de data, quando completasse o período de 12 meses de exercício. Em nosso entendimento, esse direito de incorporação não foi alvo de restrição pela MP-2.225-45/01, persistindo a possibilidade de ser incorporada mais uma parcela de quinto desde que incido o novo período antes de 10/11/97.
Assim, relevando o fato de o representante ter indicado, como fundamento da peça inicial, dispositivo já revogado (a Resolução TCU n° 77/96), somos de opinião que o Tribunal deve, nos termos do inciso VII do art. 69 da Resolução TCU nº 136/2000, conhecer da presente Representação para considerá-la improcedente e firmar o entendimento de que o dia 04 de setembro de 2001, data de edição da Medida Provisória nº 2.225-45, é o termo final para concessão e atualização da vantagem de quintos e momento para transformação dessa vantagem em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, admitindo-se, todavia, o cômputo do tempo residual porventura existente em 10/11/1997, ainda não empregado em incorporação, para concessão de mais uma parcela de quintos na data específica em que o servidor completar o interstício de doze meses, ficando, também, essa derradeira incorporação imediatamente transformada em VPNI.
Ministério Público, em 12 de março de 2003.
Marinus Eduardo de Vries Marciso - Procurador