11/07/2003
TRT 15ª suspende prazos até o fim da greve
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Na tarde de ontem, a presidenta do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Eliana Felipe de Toledo baixou uma portaria suspendendo a contagem dos prazos processuais em função da greve dos servidores. A decisão é um reconhecimento à greve nacional do funcionalismo público contra a reforma da Previdência do governo Lula.
Os prazos estarão suspensos até o primeiro dia útil subseqüente ao término da greve.
Veja abaixo a íntegra da portaria.
PORTARIA GP N° 18/2003,
de 10 de julho de 2003
A Doutora ELIANA FELlPPE TOLEDO, Juíza Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO que por deliberação em assembléia, os servidores decidiram paralisar suas atividades na sede deste Tribunal, a partir desta data, por tempo indeterminado, em adesão ao movimento grevista nacional dos servidores públicos federais;
CONSIDERANDO que a prestação dos serviços de Protocolo da Secretaria Judiciária e da Secretaria do Tribunal Pleno deste Tribunal se encontram prejudicados, sendo impossível o normal atendimento ao público;
CONSIDERANDO que em razão disso os senhores advogados e as partes não terão acesso aos autos e a prestação de serviços;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de se evitar prejuízos processuais às partes;
R E S O L V E:
Art. 1º - Os vencimentos de prazo e pagamentos previstos para o período ficam suspensos a partir desta data, 10/07/2003, por tempo indeterminado, em razão da impossibilidade do atendimento, continuando a contagem do prazo a fluir no primeiro dia útil subseqüente após o término da greve, garantido o atendimento e protocolo das ações emergenciais tais como: mandados de segurança, habeas corpus e dissídios de greve.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data.
Publique-se e cumpra-se
ELlANA FELIPPE TOLEDO
Presidente do Tribunal