SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
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11/07/2003

15ª suspende prazos também na primeira instância

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A presidenta do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região baixou hoje nova portaria suspendendo os prazos processuais também nos fóruns de primeira instância vinculados à aquele regional. Veja abaixo a portaria.

PORTARIA GP Nº 19/2003,
de 11 de julho de 2003

A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o movimento grevista deflagrado em 08/07/2003, por prazo indeterminado;

CONSIDERANDO a suspensão dos prazos da Secretaria Judiciária e da Secretaria do Tribunal Pleno deste Tribunal, determinada pela Portaria GP-18/2003, de 10/07/2003;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade da manutenção de um adequado nível de atendimento ao público,

R E S O L V E:
Art. 1º Ficam suspensos os protocolos de todos os órgãos de 1ª Instância da Justiça do Trabalho da 15ª Região, bem como os protocolos integrados e os adicionais da Capital.

Art. 2º Os vencimentos de prazos e pagamentos previstos para o período ficam suspensos desde 08/07/2003, continuando a contagem do prazo a partir do primeiro dia útil, inclusive, após o término da paralisação.

Art. 3º Todas as Portarias expedidas pelos Juízes das Varas do Trabalho da 15ª Região ficam convalidadas nos seus respectivos termos.

Art. 4º Ficam os Juízes autorizados a redesignar as audiências, sempre que necessário.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor nesta data.




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