O Plenário da Câmara reúne-se nesta tarde para votar os 13 destaques para votação em separado apresentados pelas bancadas partidárias à proposta de Reforma da Previdência (PEC 40/03). A matéria foi aprovada na madrugada de hoje pela Casa.
Conheça os destaques:
* Destaque 1 - apresentado pelo PSDB, pede para votar em separado o teto e o subteto da remuneração dos servidores públicos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza. Pela emenda, esses não poderão exceder o subsídio mensal do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicando-se como limite nos Estados e no DF, no âmbito dos respectivos poderes, o subsídio mensal do Governador, dos Deputados Estaduais e dos Desembargadores do Tribunal de Justiça; e estes, aos membros do Ministério Público, aos Procuradores de Estado e do Distrito Federal e Defensores Públicos, e, nos Municípios, o Prefeito, se inferior.
* Destaques 2 e 3 - ambos do PTB, pedem a supressão, do artigo anterior, das expressões: "...ou de qualquer outra natureza" e "...percebidos cumulativamente ou não".
* Destaques 5 e 6 - do PFL e do PL, respectivamente, pedem a votação em separado do subteto para o salário da magistratura nos Estados limitado a 85,5% do salário de ministro do STF.
* Destaque 7 - do PFL, pede o fim da taxação de inativos e pensionistas com percentual igual ao estabelecido para os titulares de cargos efetivos;
* Destaque 8 - do PCdoB, pede a supressão da taxação de inativos e pensionistas;
* Destaque 9 - do PFL, pede a votação em separado do valor do teto das pensões, limitado a R$ 2.400 com redução de 50% do que exceder a esse valor;
* Destaque 10 - do Prona, pede que se retire da Reforma a definição de que o plano de previdência complementar dos servidores será no regime de contribuição definida;
* Destaque 11 - do PSDB, propõe que a idade de aposentadoria aumentará em seis meses a cada período completo de 12 meses, contados a partir de 1.º de janeiro do ano subseqüente à promulgação da Emenda, até atingir os limites de idade estabelecidos de 55 para mulheres e 60 para homens, evitando que haja o redutor de 5% ao ano sobre o valor da aposentadoria que ocorrer antes das idades previstas na reforma;
* Destaque 12 - do PDT, pede o fim da taxação de inativos e pensionistas; e
* Destaque 13 - do PSDB, pede a votação em separado do dispositivo que obriga a permanência de dez anos de exercício efetivo no cargo para a aposentadoria integral.
Reportagem - Patricia Roedel
Edição – Paulo Cesar Santos
Da Agência Câmara