SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
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07/08/2003

Câmara aprova novos destaques à 'reforma'

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Os deputados mantiveram, em sessão que encerrou nesta madrugada, a contribuição previdenciária para os aposentados e pensionistas ao rejeitarem por 326 votos a 163 o destaque de votação em separado (DVS) do PFL que pedia a exclusão deste dispositivo do texto da Reforma da Previdência (PEC-40). Por acordo entre as lideranças fechado na noite de ontem, outros dois destaques sobre o mesmo tema, um do PCdoB e um do PDT, ficaram prejudicados e não foram votados. Dentre os partidos da base do Governo, somente o PDT juntou-se ao PFL e Prona contrariamente à cobrança, enquanto o PCdoB liberou sua bancada para votação.

Uma das principais mudanças aprovadas, resultantes de acordo, foi a definição de um subteto para o Judiciário estadual no valor de 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal, incluindo também os procuradores estaduais neste limite, além do Ministério Público e da Defensoria Pública.

Outra alteração feita pela Câmara, decorrente também da reunião dos líderes, incluiu uma transição para os servidores que venham a se aposentar com proventos proporcionais de acordo com as regras já estipuladas pela reforma feita no governo Fernando Henrique Cardoso. O desconto de 5% sobre o provento por cada ano que faltar para atingir a nova idade requerida [60 anos para homem e 55 anos para mulher] fica reduzido para 3,5% nos anos de 2004 e 2005, voltando a ser de 5% a partir de 1º de janeiro de 2006.

Os demais destaques - entre eles o aumento do teto de isenção da contribuição previdenciária para 1.440 reais - ficaram para a próxima semana. O motivo do adiamento foi o fato de vários partidos terem obstruído a votação de requerimento que pedia prioridade para o destaque sobre a exclusão do redutor das pensões.

O PFL tem um destaque de bancada que mantém o texto hoje existente na Constituição, garantindo a integralidade das pensões, diferentemente do texto aprovado, que determina o pagamento integral apenas para os pensionistas que ganhem até R$ 2.400.

O PSDB pretende também manter o texto original da Constituição no ponto referente ao tempo de exercício no cargo para que o servidor, ao se aposentar, tenha a última remuneração como proventos para a aposentadoria - ou seja, cinco anos de efetivo exercício no cargo. O texto aprovado prevê dez anos.

Já o PTB tem dois destaques, ambos suprimindo parte do texto do relator que restringe o acúmulo de vencimentos para efeito de aposentadoria. Há ainda uma emenda do próprio relator que faz uma pequena alteração no artigo que regulamenta o pagamento das pensões.

Até terça-feira, dia marcado para a votação, mais negociações devem acontecer para se definir um acordo para a votação dos destaques restantes.




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