SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
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13/08/2003

Câmara fecha "acordão" para votar hoje reforma da Previdência

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Em um esforço concentrado para acelerar a aprovação em primeiro turno da 'reforma' da Previdência, a Câmara dos Deputados votou ontem à noite as três medidas provisórias que impediam a continuidade da apreciação dos destaques à PEC-40.

Hoje, às 13 horas, deverá ter início a sessão extraordinária que vai discutir os destaques à proposta do governo que retira direitos dos servidores públicos. Em mais uma manobra para garantir a votação o mais rápido possível, o líder do PTB, deputado Roberto Jefferson (RJ), anunciou que o partido vai retirar os dois destaques que apresentou ao texto da Reforma da Previdência aprovado pelo Plenário. Os dois destaques suprimem as restrições ao acúmulo de vencimentos para efeito de aposentadoria. Roberto Jefferson, que hoje é um parte da base de apoio do governo Lula, foi um dos dirigentes da chamada "tropa de choque" do então presidente Fernando Collor de Mello no Congresso Nacional.

Com a retirada dos destaques do PTB, o plenário terá de apreciar dois destaques e duas emendas para concluir a votação da Reforma da Previdência em primeiro turno. Os líderes da base aliada anunciaram que vão discutir um novo acordo para a votação dos itens pendentes e é possível que também estes sejam retirados.

Os seguintes itens ainda precisam ser apreciados para concluir a apreciação da Reforma da Previdência em primeiro turno:

- Destaque do PFL que mantém o texto constitucional, garantindo a integralidade das pensões, diferentemente do texto aprovado, que determina o pagamento integral apenas para os pensionistas que ganhem até 2.400 reais.
- Destaque do PSDB que mantém como uma das pré-condições para a aposentadoria integral a permanência por cinco anos no cargo. O texto do relatório propõe 10 anos.
- Emenda de todas as lideranças de bancadas que regulamenta o pagamento das pensões por morte.
- Emenda de todas as lideranças de bancadas que estabelece critérios diferentes para o cálculo da contribuição dos inativos do setor público nos estados e União. O novo limite de isenção dos servidores da União seria de 1.440 reais e, para os servidores estaduais e municipais continuaria em 1.200 reais.




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