A assessoria jurídica da federação nacional (Fenajufe), entrou no último dia 15, com recurso contra a decisão administrativa do Tribunal de Contas da União no processo que pedia a incorporação dos quintos. Foi feito um recurso de reexame com pedido de efeito suspensivo da decisão do Tribunal. No entendimento da assessoria jurídica da Fenajufe, inclusive, as administrações devem dar continuidade ao pagamento do benefício, até o novo julgamento da questão.
Têm direito à incorporação os servidores que ocuparam funções comissionadas entre os meses de dezembro de 1998 e 4 de setembro de 2001.
A direção do sindicato lembra que o departamento jurídico do sindicato também está entrando com uma ação coletiva reivindicando o direito para todos os associados.