SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
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24/07/2003

STF: hábeas corpus para servidor entrar na Câmara

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O presidente do Supremo Tribunal Federal, Maurício Correa, concedeu quatro hábeas corpus ontem à noite a servidores públicos garantindo a eles o direito de acompanhar as votações da reforma da Previdência na Câmara.

O ministro disse, em sua decisão, que o relatório da Previdência interessa a toda a sociedade e a Câmara não pode impedir a entrada de quem queira acompanhar as votações.

"Dado que a discussão de projetos, como o da reforma da Previdência Social, de amplo interesse de parcela da sociedade, não pode prescindir da presença do cidadão, que quer acompanhar tais discussões, até mesmo para avaliar e valorar o posicionamento de cada um dos representantes do povo", disse Corrêa em sua decisão.

O ministro disse que a questão da segurança na Câmara "não pode anular ou inviabilizar a realização dos direitos fundamentais do cidadão, nem impedir, como no caso em exame, que pessoas ingressem e circulem nos prédios públicos", disse o ministro.

A Coordenação Nacional das Entidades de Servidores Públicos Federais (Cnesf) soltou nota criticando a ação de ontem da Polícia Militar na Câmara, quando servidores foram impedidos e agredidos. A polícia Militar do Distrito Federal foi convocada pelo presidente da Câmara, deputado João Paulo Cunha. Diz trecho da nota: "O Comando Nacional Unificado de Greve dos Servidores Públicos Federais (CNUG) repudia a truculência utilizada neste episódio com o intuito de aprovar apressadamente, sem discussão com a sociedade, um projeto nefasto aos interesses nacionais e dos trabalhadores brasileiros. A violência da repressão hoje vivenciada [23 de julho] pelos servidores nas dependências do Congresso Nacional, lembraram a forma com que eram tratadas as manifestações populares nos tempos da ditadura militar. Da mesma forma causou estranheza a todos o fato de que, desta vez tais medidas foram ordenadas por quem até bem pouco tempo cerrava trincheiras com os trabalhadores contra todo o tipo de repressão."

O documento termina reafirmando a manutenção da luta contra a reforma: "Os fatos ocorridos e os métodos empregados, ao contrário de desestimular os servidores, reforçaram a certeza de que nossa luta é justa, árdua e que estamos no caminho da vitória."

O diretor do Sintrajud Ronald Fumagali considera o episódio um ataque à liberdade de expressão. "Causa espanto um governo popular e democrático colocar a PM armada dentro do Congresso nacional para reprimir manifestantes. Não vimos isso no governo FHC, no governo Sarney e nem no do Collor. Esperamos que não aconteça mais", disse. Para ele, o que ocorreu é um "ataque claro contra o movimento sindical e ao direito de expressão de todo cidadão", afirma.




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