SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
.

Notícias do site antigo

14/08/2003

Acordão garante encerramento do primeiro turno da reforma

.

A votação do primeiro turno da 'reforma' da Previdência no plenário da Câmara dos Deputados foi encerrada ontem por volta das 23 horas. Após rejeitar três destaques, os parlamentares aprovaram por 444 votos favoráveis, 7 contrários e 10 abstenções, a emenda aglutinativa que resultou do acordo dos líderes e altera cinco itens no texto.

São elas: o redutor das pensões a ser aplicado na parcela acima de 2.400 reais será de 30%; o limite de isenção da contribuição previdenciária para os servidores da União passa a ser de 1.440 reais; serão exigidos 10 anos no serviço público e cinco no cargo para aquisição da aposentadoria integral; foi incluída no texto a garantia de concessão das pensões geradas por morte do servidor da ativa; aumenta a idade imposta à aposentadoria compulsória de 70 para 75 anos a partir de 1º de janeiro de 2012.

Agora, o texto da PEC-40 voltará à Comissão Especial da Câmara - que se reúne amanhã às 10 horas - para elaboração da redação final. Após intervalo de cinco sessões, acontecerá o segundo turno no plenário.

Todas as mudanças aprovadas no texto da PEC foram garantidas por meio de mais um acordo entre as lideranças partidárias. Os deputados rejeitaram ainda os dois destaques do PTB que possibilitavam o recebimento de remunerações acumuladas quando da aposentadoria, mesmo excedendo o teto de 17.170 reais determinado para o Supremo Tribunal Federal.

Acordos garantem discussão acelerada - Os líderes das bancadas na Câmara também acordaram que, na votação em segundo turno, não serão apresentados novos destaques. O acordão passa por cima do regimento interno da Casa, que garante a apresentação de alterações em matérias a serem votadas em qualquer tempo, exigindo apenas mais tempo para que retorne à Comissão Especial que trata da matéria para que o novo texto seja redigido.

A manobra visa assegurar que o segundo turno da votação ocorra na próxima quarta-feira (20 de agosto).

Marcha vai tentar barrar segundo turno - Os servidores públicos federais aprovaram na última plenária nacional da categoria, realizada em Brasília no dia 08 de agosto, a realização de nova Marcha à capital federal para pressionar os deputados a votar contra a 'reforma' no segundo turno.

A Marcha acontecerá no dia 19 de agosto (terça-feira) e a organização pretende repetir o feito do último dia 06, quando mais de 50 pessoas estiveram no Distrito Federal. O Sintrajud está organizando uma caravana e os servidores interessados devem entrar em contato com Adriana ou Juliana pelo telefone (11) 222-5833.

É muito importante que mais uma vez o Judiciário Federal em São Paulo, mesmo com a suspensão da greve, tenha uma boa participação na Marcha. A assembléia estadual realizada ontem reforçou esta necessidade.

Veja como ficou a PEC-40 após a votação em primeiro turno

TAXAÇÃO - Os aposentados da União terão que pagar 11% sobre tudo que exceder 1.440 reais. Nos estados e municípios está mantido o limite de isenção de 1.200 reais.

INTEGRALIDADE - Aos atuais servidores será exigido: 55 ou 60 anos (homem ou mulher), 30 ou 35 anos de contribuição (homem ou mulher), 10 anos no serviço público e 05 no cargo. Apesar do texto assegurar que o benefício corresponderá "à totalidade dos vencimentos do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria", a regulamentação será feita em lei ordinária, e ainda pairam ameaças de redução das aposentadorias. Para os futuros servidores não haverá integralidade nem paridade.

PENSÕES - Nas futuras pensões haverá um redutor de 30% na parcela do benefício que exceder o limite de 2.400 reais. Sobre a parcela das pensões que exceder 1.200 reais, incidirá também a taxação de 11%.

PARIDADE - Os atuais servidores terão direito à paridade sobre a parcela fixa da remuneração, ou seja, a paridade é parcial e será regulamentada em lei ordinária.

REDUTOR - Quem entrou no serviço público antes de 1998, poderá se aposentar a partir dos 48 ou 53 anos - mulheres e homens, respectivamente -, mas terá uma redução de 3,5% sobre o provento por cada ano que faltar para atingir a nova idade mínima nos anos de 2004 e 2005. Em 1º de janeiro de 2003, o redutor passa a ser de 5% ao ano, até o limite de 35%. O valor da aposentadoria será calculado pela média das contribuições.

TETO E SUBTETO - Para quem ingressar no serviço público após a promulgação da Emenda, haverá um teto de aposentadoria de R$ 2.400. Os servidores que quiserem receber acima desse valor deverão contribuir para um fundo de previdência complementar.
Fica estabelecido o teto de R$ 17.170,00 para os salários e benefícios de aposentadoria da União. Os juízes e procuradores estaduais, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública receberão, no máximo, 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - Segundo o projeto, serão instituídos fundos de previdência complementar, "de natureza pública", e fechados. A contribuição será definida, mas o benefício, não. Ou seja, o servidor vai continuar descontando 11% de tudo o que recebe para a aposentadoria, mas só saberá quanto vai receber no momento em que se aposentar.




Voltar