O juiz Marco Antônio da Silva Lemos, da 3ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal, concedeu liminar favorável ao servidor aposentado da Secretaria de Educação de Brasília Ivan Antônio Miranda Campos, de 58 anos, isentando-o do pagamento da taxa de 11% criada pela 'reforma' da Previdência.
Na decisão, o juiz defende o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, tendo em vista que o servidor cumpriu todas as exigências antes de requerer o benefício - como tempo de serviço e contribuição - e se aposentou antes das novas regras previdenciárias. Ivan está aposentado há 10 anos.
Também é usado como argumento, o fato de que as garantias individuais constitucionais são cláusulas pétreas. "Se for admitido que uma constituinte derivada possa alterar cláusulas pétreas, ter-se-á não uma constituição, mas um caleidoscópio jurídico manipulável ao capricho eventual do governo do dia", explanou.
No país já somam-se sete liminares que impedem a taxação. Já houve decisões similares na Bahia (cinco liminares obtidas pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal - Sintrajufe) e no Rio Grande do Sul (uma).
O Sintrajud também já ajuizou ações contra a cobrança e aguarda decisão em seus pedidos de liminar. Os aposentados associados que tiverem interesse em questionar judicialmente a conbrança, devem entrar em contato com o departamento Jurídico pelo telefone (11) 222-5833.