SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
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19/02/2004

AMB entra com ADIN contra reforma da Previdência

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A Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) entrou com ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supermo Tribunal Federal contra a emenda constitucional da reforma da Previdência (EC 41/2003). A entidade considera que a fixação de uma alíquota mínima a ser exigida pelos estados, municípios e pelo Distrito Federal a seus servidores a título de contribuição previdenciária, prevista no § 1º, do artigo 149 da Emenda, fere princípios básicos do texto original da Constituição Federal.

A Associação entende que o Congresso Nacional não tem competência para "estabelecer regras de conteúdo particular que invadam a área do detalhamento das questões de índole local - como é típica a alíquota da contribuição em razão do equilíbrio atuarial de cada ente político - reservadas aos estados e aos municípios", diz o texto da adin.

A ação foi protocolada no STF na sexta-feira 13, e distribuída à ministra Ellen Gracie.

Fonte: Site da AMB




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